terça-feira, 17 de novembro de 2026
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Vai colocar seus imóveis em uma holding? Nova decisão do STF pode afastar cobrança de ITBI
2 de novembro de 2026 12:57

Supremo Tribunal Federal decide que empresas dedicadas à compra, venda e locação de imóveis também têm direito à imunidade tributária na integralização de capital social. Entendimento pode beneficiar famílias, investidores e empresários.

Por Rinaldo Mouzalas, advogado, doutor em direito, professor da UFPB

Quem possui imóveis e pretende transferi-los para uma empresa destinada à administração do próprio patrimônio recebeu uma importante notícia do Supremo Tribunal Federal (STF). Em julgamento concluído no dia 19 de outubro de 2026, a Corte decidiu que essa transferência pode ocorrer sem o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), mesmo quando a atividade principal da empresa é imobiliária.

A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 1.495.108, com repercussão geral (Tema 1.348), modifica a interpretação que vinha sendo adotada por diversos municípios brasileiros e pode produzir efeitos significativos na organização do patrimônio de famílias, investidores e empresários.

ENTENDA O QUE MUDOU

Imagine uma pessoa que, ao longo da vida, adquiriu dez imóveis. Alguns são utilizados pela família; outros estão alugados e produzem renda mensal.

Essa pessoa decide constituir uma empresa para administrar os imóveis, centralizar a gestão dos aluguéis e organizar seu patrimônio.

Para isso, transfere os imóveis de seu nome para o patrimônio da sociedade, utilizando-os para formar o capital social da empresa. Essa operação é conhecida como integralização de capital.

Até então, muitos municípios exigiam o pagamento do ITBI nessas transferências, argumentando que a empresa beneficiária tinha como atividade principal a administração, a compra, a venda ou a locação de imóveis.

O STF decidiu que esse fundamento, isoladamente, não autoriza a cobrança do imposto.

Na prática, uma sociedade constituída especificamente para administrar imóveis pode usufruir da mesma imunidade constitucional assegurada a empresas de outros setores da economia.

E essa mudança interessa especialmente às chamadas holdings patrimoniais, sociedades frequentemente utilizadas para organizar e administrar bens familiares.

POR QUE OS MUNICÍPIOS COBRAVAM O IMPOSTO?

A Constituição Federal, em seu artigo 156, § 2º, inciso I, prevê que não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de uma pessoa jurídica para realização de capital social.

O mesmo dispositivo estabelece imunidade para determinadas operações de reorganização societária, como fusão, incorporação, cisão ou extinção de empresas.

Existe, entretanto, uma ressalva constitucional relativa às empresas que exercem atividades predominantemente imobiliárias.

A controvérsia estava justamente em saber se essa ressalva também alcançaria a transferência de imóveis destinada à integralização do capital social.

O STF concluiu que não.

Prevaleceu o entendimento do ministro Edson Fachin, relator do processo, segundo o qual a restrição relacionada à atividade imobiliária preponderante se aplica às operações de reorganização societária, mas não à integralização de capital.

A decisão foi tomada por maioria, ficando vencidos os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, que defendiam interpretação mais restritiva da imunidade.

A DECISÃO NÃO SIGNIFICA QUE TODA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS ESTÁ LIVRE DE ITBI

Essa distinção merece atenção. A imunidade reconhecida pelo STF não significa que qualquer transferência de imóveis para uma empresa possa ocorrer sem tributação.

O benefício constitucional está vinculado à efetiva integralização do capital social, respeitados os limites fixados pela jurisprudência do próprio Supremo.

Em julgamento anterior, no Tema 796, o Tribunal estabeleceu que a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o montante destinado à integralização do capital social.

Um exemplo ajuda a compreender. Imagine que determinado imóvel tenha valor de R$ 5 milhões, mas a sociedade receba esse bem destinando apenas R$ 3 milhões à integralização de seu capital.

Nesse caso, a imunidade não alcança automaticamente os R$ 5 milhões.

O valor que ultrapassa o capital integralizado permanece fora da proteção constitucional, podendo sujeitar-se à incidência do ITBI.

Há ainda outra ressalva importante: o STF deixou claro que os municípios podem identificar e demonstrar situações de simulação ou fraude à lei, destinadas à obtenção indevida da imunidade.

Portanto, a decisão protege operações societárias legítimas. Não autoriza a utilização de empresas fictícias ou negócios simulados para afastar artificialmente a tributação.

O QUE MUDA PARA QUEM POSSUI IMÓVEIS?

O julgamento pode trazer consequências relevantes para famílias que possuem patrimônio imobiliário, empresários do setor e investidores que pretendem organizar seus bens por meio de sociedades.

Ao afastar a cobrança de ITBI fundada exclusivamente na atividade imobiliária da empresa, o STF elimina um obstáculo tributário que, em diversas situações, tornava mais onerosa a constituição dessas sociedades.

Considere uma família proprietária de apartamentos, salas comerciais e terrenos, distribuídos entre diferentes membros.

A criação de uma sociedade patrimonial pode permitir a centralização da administração, a organização das receitas e uma estrutura societária que facilite o planejamento sucessório.

Naturalmente, a decisão de constituir uma holding exige uma avaliação mais ampla. É necessário considerar custos de manutenção, regime tributário, tributação dos rendimentos, eventual ganho de capital e consequências sucessórias.

A imunidade de ITBI representa uma vantagem importante, mas não transforma a constituição de uma sociedade patrimonial em solução universal.

Cada estrutura precisa ser examinada conforme as características e os objetivos de seus proprietários.

QUEM JÁ PAGOU ITBI PODE PEDIR O DINHEIRO DE VOLTA?

Essa é uma das consequências práticas mais relevantes do julgamento.

Proprietários e empresas que tenham recolhido ITBI em operações de integralização de capital social, exclusivamente porque a sociedade exercia atividade preponderantemente imobiliária, podem ter fundamentos para discutir a restituição dos valores pagos.

Isso não significa, entretanto, que todos terão direito automático à devolução. Será necessário verificar as características da operação, o fundamento utilizado pelo município para exigir o imposto, os documentos societários, os valores integralizados e os prazos legais para eventual pedido de restituição.

Também deverão ser consideradas a situação de processos judiciais anteriores e eventuais decisões definitivas.

O precedente igualmente merece atenção de quem já discute judicial ou administrativamente a cobrança do imposto.

Como o julgamento ocorreu sob o regime da repercussão geral, a orientação estabelecida pelo STF deverá ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário na resolução de controvérsias semelhantes.

UMA DECISÃO IMPORTANTE PARA A SEGURANÇA JURÍDICA

A meu ver, o julgamento do Tema 1.348 está entre as decisões tributárias de maior relevância prática para a advocacia imobiliária e empresarial em 2026.

A Constituição não pode ser interpretada de maneira a criar restrições tributárias que seu próprio texto não estabeleceu.

Quando o constituinte assegura determinada imunidade, não cabe ao poder público ampliá-la ou restringi-la conforme critérios de conveniência arrecadatória.

Isso não impede a fiscalização de operações fraudulentas, tampouco afasta a necessidade de observar os limites constitucionais da imunidade.

Mas há uma diferença fundamental entre combater a fraude e presumir que determinada atividade econômica, por sua própria natureza, justifica a cobrança de um imposto constitucionalmente afastado.

Ao reconhecer essa distinção, o Supremo contribui para a previsibilidade das relações jurídicas e para a segurança das decisões patrimoniais.

A conclusão é simples: uma empresa não perde o direito à imunidade de ITBI apenas porque sua principal atividade é comprar, vender, administrar ou alugar imóveis.

O que importa é a natureza da operação, sua efetiva finalidade de integralização de capital e a observância dos limites estabelecidos pela Constituição e pelo STF.

Para quem pretende organizar seu patrimônio imobiliário, o precedente representa uma oportunidade relevante de planejamento jurídico e tributário.

E, para quem já pagou o imposto em circunstâncias semelhantes, pode representar a possibilidade de recuperar valores indevidamente exigidos.

A decisão não dispensa planejamento. Ao contrário, torna ainda mais importante que ele seja realizado com rigor jurídico, transparência e respeito à finalidade constitucional da imunidade.

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