
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou, nesta quinta-feira (12), a suspensão imediata da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Rita, prevista para as 17h. Em caso de descumprimento, o presidente da Casa, Epitácio Viturino dos Santos Sobrinho, poderá pagar multa diária e pessoal de R$ 10 mil, limitada inicialmente a R$ 50 mil.
A decisão foi proferida pela desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa, após pedido urgente apresentado pelo vereador Clóvis Alves de Oliveira Filho, conhecido como Clóvis de Loi.
A magistrada estendeu os efeitos da decisão anterior à Resolução nº 010/2026 e ao Edital de Convocação nº 003/2026, atos utilizados pela Câmara para convocar uma nova votação.
A eleição, inicialmente marcada para 5 de novembro, já havia sido suspensa pela Justiça. Após a publicação de novos atos pela Câmara, a relatora entendeu que a alteração formal da resolução não corrigiu os problemas procedimentais questionados anteriormente.
Segundo a desembargadora, a nova norma manteve regras da resolução suspensa, como a exigência de manifestação presencial e verbal do voto, o encerramento das inscrições de chapas 24 horas antes da sessão e o intervalo de apenas dois dias entre a edição da norma e a eleição.
“A mera modificação do número formal da resolução não tem o condão de afastar a reprodução material do ato administrativo impugnado”, afirmou.
A relatora também destacou a necessidade de preservar as prerrogativas dos vereadores, especialmente em relação à apresentação de emendas, à instrução das propostas e ao debate parlamentar.
Ao analisar a urgência da medida, a desembargadora considerou que o período legislativo ordinário segue até 15 de dezembro. Além disso, a atual Mesa Diretora permanece no mandato até 31 de dezembro de 2026, enquanto a posse dos novos integrantes, para o biênio 2027/2028, está prevista para 1º de janeiro de 2027.
A ordem judicial impede a eleição desta quinta-feira e qualquer outra votação baseada no procedimento estabelecido pela Resolução nº 010/2026 e pelo Edital nº 003/2026, até o julgamento final do recurso ou decisão de mérito na ação de origem.
A desembargadora também estabeleceu uma regra para o caso de a notificação ocorrer depois das 17h ou após o encerramento da votação. Nessa hipótese, ficam suspensos imediatamente os efeitos da deliberação e da proclamação do resultado.
A decisão proíbe ainda a lavratura de termo de posse, a investidura dos eleitos e qualquer ato de transição enquanto a restrição judicial estiver em vigor.
Além da multa, o documento adverte que o descumprimento poderá resultar em responsabilização por desobediência e pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça.
A medida tem caráter provisório e foi proferida no Agravo de Instrumento nº 0825073-39.2026.8.15.0000. A relatora determinou a comunicação urgente ao juízo de origem, a intimação das partes e da Procuradoria-Geral da Câmara, além do encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.