
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram nesta terça-feira (17) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O encontro teve como pauta o julgamento da Lei da Dosimetria, que prevê a redução das penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Segundo comunicado oficial, os dois parlamentares solicitaram que Moraes libere as ações que questionam a validade da legislação para inclusão na pauta do plenário do Supremo. A expectativa é que o julgamento definitivo seja concluído ainda em 2026.
“Davi Alcolumbre e Hugo Motta ressaltaram a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional. O ministro Alexandre de Moraes ouviu atentamente os argumentos apresentados e informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível”, informou a nota.
A aplicação da Lei da Dosimetria está suspensa desde maio, por decisão provisória de Alexandre de Moraes. Relator das ações que questionam a constitucionalidade da norma, o ministro determinou que a suspensão permaneça até o julgamento definitivo pelo Supremo.
A legislação é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), de números 7966 e 7967. Os processos foram apresentados pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
O projeto foi vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que argumentou que a redução das penas para crimes contra a democracia contraria o interesse público. Posteriormente, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial.
Levantamento do STF aponta que 1,4 mil pessoas foram condenadas por crimes relacionados aos atos golpistas. Desse total, 431 receberam penas de prisão, 419 foram condenadas a penas alternativas e outras 552 firmaram acordos de não persecução penal.
O maior grupo é formado por 404 réus condenados a um ano de prisão, o equivalente a 28% do total. Em seguida, aparecem 213 condenações a 14 anos de prisão, correspondentes a 15,19%.
A pena mais alta foi aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão.
Para obter eventual redução da pena, os condenados deverão solicitar ao Supremo o recálculo das punições.
O projeto estabelece mudanças no cálculo das penas para os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado quando praticados no mesmo contexto.
Nesses casos, a proposta determina a aplicação da pena mais grave, em vez da soma das duas punições. O texto também prevê alterações na definição dos limites mínimos e máximos das penas e nos critérios gerais de cálculo.
Entre os possíveis beneficiados estão Jair Bolsonaro e os militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).