terça-feira, 17 de novembro de 2026
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STJ determina que Marco Buzzi desocupe imóvel funcional em até 90 dias
Decisão também prevê recolhimento de bens patrimoniais e bloqueio dos acessos do magistrado aos sistemas do tribunal
17 de novembro de 2026 14:42
Redação
Marco Buzzi – (Foto: Emerson Leal/STJ)

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, determinou que o ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi desocupe e devolva à Corte o imóvel funcional utilizado por ele em Brasília. O prazo estabelecido é de 90 dias corridos, contados a partir da publicação da decisão, assinada nesta terça-feira (17).

A determinação ocorre após a condenação disciplinar de Buzzi por denúncias de assédio e importunação sexual, apuradas pelo Tribunal Pleno do STJ. Além da entrega das chaves, a decisão prevê o recolhimento de equipamentos, móveis e outros bens patrimoniais sob responsabilidade do magistrado, incluindo mobiliário pertencente ao Senado Federal.

O tribunal também determinou o bloqueio imediato das credenciais de acesso de Buzzi aos sistemas institucionais.

Condenação disciplinar e proposta de perda do cargo

Em 6 de agosto de 2026, o Tribunal Pleno do STJ julgou procedente, por unanimidade, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra Marco Buzzi. Na ocasião, o ministro recebeu a pena de disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, acompanhada de proposta formal de perda do cargo.

A sanção foi aplicada após a apuração de duas denúncias de natureza sexual. Uma delas foi apresentada por uma jovem de 18 anos, que relatou ter sido abordada pelo magistrado durante um banho de mar, enquanto estava hospedada na residência de praia dele.

A outra denúncia partiu de uma servidora do STJ, que relatou episódios de assédio sexual na rotina de trabalho do gabinete do ministro.

Durante o julgamento, realizado a portas fechadas, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a perda do cargo. Buzzi negou qualquer conduta ilícita. Na defesa, alegou limitações motoras decorrentes do encurtamento de uma das pernas e apresentou um relatório médico urológico sobre disfunção erétil para contestar o depoimento de uma das denunciantes.

A efetivação da perda definitiva do cargo depende de ação judicial promovida pela Advocacia-Geral da União (AGU), conforme o entendimento aplicado ao caso.

STJ estabelece prazo para devolução do imóvel e dos bens

A decisão da Presidência do STJ declarou extinta a permissão de uso do apartamento 103 do Bloco D da SQS 309, em Brasília. O magistrado deverá entregar formalmente as chaves e permitir a realização de vistoria dentro do prazo de 90 dias.

O cronograma também prevê a devolução dos móveis pertencentes ao Senado Federal, além do recolhimento de computadores, periféricos e demais equipamentos de tecnologia.

A Secretaria de Administração do STJ ficará responsável pela condução da desocupação e pela articulação com o Senado. Já a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) deverá recolher os equipamentos e executar o bloqueio dos acessos institucionais, em conjunto com a Diretoria-Geral.

Fundamentação jurídica da decisão

A defesa de Buzzi argumentou que a pena de disponibilidade mantém o vínculo funcional com a magistratura e representa apenas um afastamento temporário das atividades jurisdicionais. Também sustentou que a Resolução STJ/GP nº 14/2026 não prevê expressamente a disponibilidade entre as hipóteses de encerramento da permissão de uso de imóvel funcional.

Ao rejeitar os argumentos, Luis Felipe Salomão destacou que o artigo 20 da resolução atribui à Presidência do tribunal a competência para decidir situações não previstas no normativo.

O presidente do STJ também ressaltou que a moradia oficial e o auxílio-moradia têm natureza propter laborem, ou seja, estão vinculados ao efetivo exercício das atribuições do cargo.

A decisão citou entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no PCA 0000673-95.2015.2.00.0000, e julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 3783, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

O entendimento adotado foi de que, se o afastamento disciplinar retira o direito ao auxílio-moradia, também deixa de existir o fundamento para a utilização de imóvel funcional.

Caso também tramita no Supremo Tribunal Federal

A decisão do STJ também considerou a orientação manifestada pelo ministro Nunes Marques, relator da Ação Originária nº 3.037, no STF.

Ao analisar um pedido da defesa de Buzzi, o ministro destacou que a autorização para uso de bem público tem caráter precário e depende do exercício efetivo do cargo na sede do tribunal. Com o afastamento decorrente da sanção disciplinar, esse pressuposto deixa de existir.

Com a decisão administrativa, Buzzi deverá devolver o imóvel dentro do prazo estabelecido. A discussão sobre a punição disciplinar e a eventual perda definitiva do cargo segue nas instâncias judiciais competentes.

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