
O Senado Federal deve concluir nesta terça-feira (17) a votação do projeto de ajuste fiscal do governo (PLP 299/2026). A proposta permite ampliar o bloqueio de despesas públicas e limitar, em determinadas condições, o crescimento dos gastos acima da inflação.
O texto principal foi aprovado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31. Ainda faltam quatro destaques apresentados pela oposição, que são propostas de alteração analisadas separadamente pelo plenário.
O projeto aprovado é um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) à proposta apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do Poder Executivo.
Entre as mudanças previstas está a possibilidade de o governo realizar bloqueios adicionais de despesas para cumprir a meta fiscal. A partir de 2027, o texto também reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento dos gastos acima da inflação nos anos em que forem adotadas medidas de contenção.
O projeto também prevê a redução de benefícios tributários, permite adiar parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e estabelece prazo para o Congresso regulamentar os chamados supersalários no serviço público.
Segundo estimativas do Executivo, as medidas podem melhorar o resultado das contas públicas em até R$ 56,1 bilhões em 2027.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou o adiamento da votação dos destaques na quinta-feira (12), após a aprovação do texto principal. A decisão, segundo ele, permitiria que os senadores avaliassem os pontos pendentes.
Concluída a votação, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
Outro item da pauta é o projeto de lei que estabelece regras para garantir a segurança e a qualidade dos implantes cirúrgicos (PL 6.683/2025).
De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta proíbe o uso de materiais com elevada toxicidade ou sem compatibilidade comprovada com o organismo. O texto também exige autorização sanitária para a fabricação, importação e comercialização desses produtos.
A matéria obriga profissionais e serviços de saúde públicos e privados a comunicar às autoridades sanitárias falhas identificadas em implantes.
O projeto recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Também está na pauta o projeto que institui agosto como o Mês Nacional de Combate à Desigualdade Social e de Enfrentamento à Pobreza (PL 4.035/2023).
De autoria do deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP), a proposta determina que o Congresso Nacional analise, durante o mês, as políticas públicas federais destinadas à redução das desigualdades e ao combate à pobreza.
O texto recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS) e também foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais.