
A Justiça Federal suspendeu nessa segunda-feira (9) as novas regras do governo federal que ampliavam a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças haviam começado a valer no último sábado (7).
Com a decisão, voltam a valer as regras anteriores, que restringem o número de máquinas de cartão habilitadas para receber os benefícios.
A decisão foi tomada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, após uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
Na avaliação do magistrado, o governo federal ultrapassou sua competência legal ao determinar que o sistema de pagamentos dos benefícios deveria funcionar obrigatoriamente em modelo aberto.
Segundo o juiz, essa exigência não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
“A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”, afirmou.
A União poderá recorrer da decisão.