terça-feira, 10 de novembro de 2026
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Justiça derruba novas regras do Governo Federal sobre VA e VR
Decisão da Justiça Federal suspende mudanças que ampliavam a aceitação dos cartões no comércio; União poderá recorrer.
10 de novembro de 2026 06:31
Thyago Lúcio - Portal Arapuan Fernando Frazão/Agência Brasil
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Novas regras para cartões de vale-refeição e vale-alimentação foram suspensas pela Justiça. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A Justiça Federal suspendeu nessa segunda-feira (9) as novas regras do governo federal que ampliavam a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças haviam começado a valer no último sábado (7).

Com a decisão, voltam a valer as regras anteriores, que restringem o número de máquinas de cartão habilitadas para receber os benefícios.

A decisão foi tomada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, após uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

Na avaliação do magistrado, o governo federal ultrapassou sua competência legal ao determinar que o sistema de pagamentos dos benefícios deveria funcionar obrigatoriamente em modelo aberto.

Segundo o juiz, essa exigência não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

“A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”, afirmou.

A União poderá recorrer da decisão.

Resumo da Notícia

  • A Justiça Federal suspendeu as novas regras do governo que ampliavam a aceitação de cartões de vale-refeição e vale-alimentação no comércio.
  • As mudanças haviam começado a valer no sábado (7).
  • Com a decisão, voltam a valer as regras anteriores, que restringem o número de maquininhas que aceitam os benefícios.
  • A decisão foi tomada após ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
  • A União poderá recorrer da determinação judicial.
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