
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt, condenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a dois anos de afastamento das funções por irregularidades na condução da Operação Lava Jato.
A decisão provisória foi fundamentada, entre outros pontos, no entendimento de Fux de que houve prescrição da pretensão punitiva. O ministro considerou que o CNJ ultrapassou o prazo de cinco anos entre o momento em que tomou conhecimento das possíveis irregularidades e a abertura do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Gabriela Hardt foi investigada por ter homologado, em 2019, um acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras para a devolução de recursos que estavam nos Estados Unidos e haviam sido desviados da estatal.
O PAD foi aberto em junho de 2024, após uma correição realizada em 2023 na vara em que a magistrada trabalhava, em Curitiba. Na ocasião, foram identificados indícios de irregularidades na homologação do acordo.
Fux destacou, porém, que o CNJ já havia tomado conhecimento das possíveis irregularidades em março de 2019, quando recebeu uma reclamação disciplinar apresentada por parlamentares.
O ministro também considerou que a condenação ocorreu sem demonstração de que a juíza tivesse agido intencionalmente para cometer irregularidades ou obtido algum benefício para si ou para terceiros.
Segundo a decisão, a magistrada foi punida por uma decisão que posteriormente foi considerada equivocada por instâncias superiores.
Fux mencionou que a legislação não permite punir magistrados por erros de interpretação e aplicação da lei, que devem ser corrigidos por meio de recursos às instâncias superiores.
Em agosto deste ano, o CNJ condenou Gabriela Hardt à pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais, que previa redução salarial durante o afastamento, além da possibilidade de corte de gratificações e benefícios.
Com a decisão de Fux, a juíza volta a ter direito aos vencimentos integrais, gratificações e benefícios do cargo. Ela também poderá retornar ao exercício das funções quando encerrar a licença para tratamento de saúde, caso esteja apta.
Atualmente, Gabriela é juíza substituta na 23ª Vara Federal de Curitiba e está afastada por licença médica há pelo menos três meses.
A decisão de Fux é provisória e permanecerá válida até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado pela magistrada no STF.
O acordo homologado por Gabriela Hardt previa o repasse de R$ 2 bilhões para uma fundação de interesse social voltada ao combate à corrupção.
A entidade seria administrada por integrantes da força-tarefa da Lava Jato. O caso ficou conhecido como Fundação Dallagnol, em referência ao ex-procurador da República Deltan Dallagnol, que chefiava o grupo de investigação.
Em 2019, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a homologação do acordo após recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).