O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu, nesta sexta-feira (16), novas regras para o funcionamento de canais do WhatsApp que apoiam campanhas eleitorais. A decisão estabelece que canais que recebam apoio técnico ou financeiro de campanhas deverão ser registrados na Justiça Eleitoral.
A medida foi aprovada por unanimidade pelos sete ministros da Corte e atualiza a resolução que regulamenta a propaganda eleitoral na internet e a fiscalização dos canais de comunicação utilizados por candidaturas.
Pelas regras, o vínculo entre um canal e uma campanha poderá ser caracterizado pelo recebimento de recursos financeiros, pela prestação de assistência técnica ou pelo direcionamento de usuários para páginas oficiais de candidatos.
Por outro lado, o apoio espontâneo e o compartilhamento de materiais de campanha, por si só, não serão considerados vínculo direto com uma candidatura.
O descumprimento das regras poderá resultar na desativação dos canais até que a situação seja regularizada.
A atualização ocorre após uma disputa judicial envolvendo o canal Exército do Lula, criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG) para apoiar a campanha à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na terça-feira (13), o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, determinou a reativação do canal, após a campanha de Lula realizar o registro na Justiça Eleitoral, conforme decisão anterior do magistrado.
O caso foi marcado por decisões divergentes entre Nunes Marques e o ministro corregedor-geral do TSE, Villas Bôas Cueva, que também havia autorizado o funcionamento do canal.
