O Plenário do Senado Federal se reúne nesta terça-feira (12), a partir das 14h, para analisar uma série de propostas, entre elas a medida provisória que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores.
A MP 1.327/2025, que já está em vigor, altera o Código de Trânsito Brasileiro e beneficia condutores que não cometeram infrações com pontuação nos últimos 12 meses.
Publicada pelo governo federal em dezembro, a medida chega ao plenário em formato de projeto de lei de conversão (PLV 3/2026), após sofrer modificações na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (7). As mudanças foram apresentadas pelo senador Renan Filho (MDB-AL), relator da comissão mista responsável pela análise do texto.
A proposta precisa ser votada até o próximo dia 19 de maio para não perder a validade.
Outro item previsto na pauta é o Projeto de Lei 3.777/2023, de autoria do deputado Josenildo (PDT-AP). A matéria dispensa a apresentação de novas provas para definição de indenização por dano moral em casos envolvendo condenações por crimes contra a vida, integridade física, liberdade e honra.
O projeto modifica o Código de Processo Penal e conta com parecer favorável da relatora, senadora Zenaide Maia (PSD-RN).
Os senadores também devem analisar o PL 4.676/2019, apresentado pelo ex-deputado Covatti Filho (RS), que trata da certificação de armazéns destinados ao armazenamento e conservação de produtos agropecuários.
A proposta estabelece adesão voluntária ao sistema de certificação e busca ampliar a participação de empresas privadas no setor, permitindo concorrência com o atual modelo de certificação pública.
