sexta-feira, 20 de novembro de 2026
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Moraes marca julgamento da Lei da Dosimetria no STF para 4 de dezembro
Análise ocorrerá em plenário virtual até o dia 15; decisão atende a pedido das cúpulas do Senado e da Câmara para definir o tema ainda em 2026.
20 de novembro de 2026 08:16
Redação
Foto: Rosinei Coutinho/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para o dia 4 de dezembro o início do julgamento de quatro ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A sessão ocorrerá em formato de plenário virtual, com encerramento previsto para o dia 15 do mesmo mês — período em que os ministros inserem seus votos e justificativas diretamente no sistema eletrônico da Corte.

A definição da data atende a uma articulação política feita nesta semana. Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitaram a Moraes que o caso fosse julgado ainda em 2026. O pedido contou com o respaldo do relator da proposta na Câmara, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que defende o encerramento definitivo do impasse jurídico em torno da norma.

O impasse entre Congresso, Planalto e STF

A tramitação da Lei da Dosimetria gerou atritos institucionais entre os Três Poderes antes de chegar à Suprema Corte:

  • Aprovação e veto: Após o texto ser aprovado pelo Congresso Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente a proposta.
  • Derrubada no Legislativo: Em sessão conjunta, deputados e senadores rejeitaram o veto presidencial, promulgando a lei.
  • Judicialização: Em reação à derrubada do veto, partidos de esquerda acionaram o STF alegando que a norma fere princípios constitucionais.

Entenda o que é a Lei da Dosimetria

No Direito Penal, a dosimetria é o cálculo feito pelos juízes para definir o tempo exato de prisão de um réu, considerando fatores como gravidade do crime, antecedentes, agravantes e atenuantes. A nova lei aprovada pelo Congresso Nacional altera parâmetros desse cálculo, com impacto direto em condenações como as dos atos de 8 de janeiro de 2023.

  • O que dizem os defensores: Parlamentares favoráveis ao texto argumentam que a medida garante maior proporcionalidade e critérios mais objetivos na definição das punições, evitando penas consideradas excessivas.
  • O que dizem os críticos: O governo federal, ao vetar o projeto, e os partidos que acionaram o STF apontam que a norma invade a competência do Judiciário de julgar cada caso individualmente e pode levar à redução ou revisão de penas aplicadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Balanço do 8 de Janeiro

Paralelamente à liberação da pauta para julgamento, Alexandre de Moraes divulgou um relatório atualizado com o balanço dos processos referentes aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O levantamento consolida os números gerais das investigações, detalhando a quantidade de acordos de não persecução penal firmados, audiências realizadas, absolvições, condenações e o andamento das execuções penais.

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