
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para o dia 4 de dezembro o início do julgamento de quatro ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A sessão ocorrerá em formato de plenário virtual, com encerramento previsto para o dia 15 do mesmo mês — período em que os ministros inserem seus votos e justificativas diretamente no sistema eletrônico da Corte.
A definição da data atende a uma articulação política feita nesta semana. Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitaram a Moraes que o caso fosse julgado ainda em 2026. O pedido contou com o respaldo do relator da proposta na Câmara, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que defende o encerramento definitivo do impasse jurídico em torno da norma.
A tramitação da Lei da Dosimetria gerou atritos institucionais entre os Três Poderes antes de chegar à Suprema Corte:
No Direito Penal, a dosimetria é o cálculo feito pelos juízes para definir o tempo exato de prisão de um réu, considerando fatores como gravidade do crime, antecedentes, agravantes e atenuantes. A nova lei aprovada pelo Congresso Nacional altera parâmetros desse cálculo, com impacto direto em condenações como as dos atos de 8 de janeiro de 2023.
Paralelamente à liberação da pauta para julgamento, Alexandre de Moraes divulgou um relatório atualizado com o balanço dos processos referentes aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O levantamento consolida os números gerais das investigações, detalhando a quantidade de acordos de não persecução penal firmados, audiências realizadas, absolvições, condenações e o andamento das execuções penais.