A comissão mista que analisa a medida provisória que zerou o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 259, e alterou a tributação de outras remessas elegeu nessa sexta-feira (28) o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como presidente.
A senadora Leila Barros (PDT-DF), designada relatora da proposta, afirmou que pretende apresentar o relatório nesta segunda-feira (31).
A MP 1.357/2026 trata da cobrança conhecida como “taxa das blusinhas”. A medida alterou regras do Regime de Tributação Simplificada e autorizou o ministro da Fazenda a modificar as alíquotas do Imposto de Importação.
Pela autorização, a alíquota pode ser reduzida a zero para compras de até US$ 50 e chegar a 30% para remessas de até US$ 3 mil, cerca de R$ 15,5 mil.
Segundo a exposição de motivos, a MP também altera regras do Programa Remessa Conforme, criado pela Receita Federal para empresas de comércio eletrônico que cumprem requisitos de conformidade tributária e aduaneira.
Entre as exigências do programa estão o envio antecipado de informações sobre as compras e o recolhimento dos tributos antes da chegada das mercadorias ao país.
O presidente da comissão, Reginaldo Lopes, afirmou que a proposta deve considerar a situação dos consumidores de menor renda e os efeitos da medida sobre a economia nacional.
Ele relacionou o debate à reforma tributária e defendeu tratamento semelhante para consumidores de diferentes faixas de renda no acesso a produtos importados.
“Será que esses brasileiros e brasileiras não têm o direito também de ter acesso a compras internacionais? Queremos uma economia muito forte e pujante. Mas também queremos justiça tributária para os que ganham menos nesse país”, afirmou.
Leila Barros informou que sua equipe já começou a analisar as 112 emendas apresentadas à medida provisória.
A relatora pretende conversar durante o fim de semana com representantes do governo, parlamentares e do setor produtivo antes de apresentar o parecer na segunda-feira.
Leila afirmou ser favorável ao texto original, mas não descartou mudanças após as negociações.
“Sou absolutamente a favor do texto inicial que já foi apresentado. Mas não deixaremos de conversar com todos”, ponderou.
Publicada em 12 de maio, a MP altera o Decreto-Lei 1.804, de 1980, e autoriza o ministro da Fazenda a modificar as alíquotas do Imposto de Importação dentro do Regime de Tributação Simplificada.
Com base nessa autorização, o Ministério da Fazenda zerou o imposto federal nas compras de até US$ 50 destinadas a pessoas físicas e realizadas em sites certificados pelo Programa Remessa Conforme.
Desde agosto de 2024, essas operações estavam sujeitas a uma alíquota federal de 20%.
A alíquota zero, porém, não elimina os demais tributos. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, continua sendo cobrado.
Segundo a Receita Federal, nas compras de até US$ 50 realizadas em plataformas certificadas pelo Remessa Conforme, o Imposto de Importação é de 0%, enquanto o ICMS varia atualmente entre 17% e 20%, conforme o estado.
Para compras acima de US$ 50 e até US$ 3 mil dentro do Remessa Conforme, o Imposto de Importação é de 60%, com desconto equivalente a US$ 30.
Fora do programa, a alíquota federal é de 60% para compras de até US$ 3 mil.
A medida provisória foi prorrogada por 60 dias e perde a validade em 8 de setembro.
A MP está em regime de urgência desde 26 de junho e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para continuar produzindo efeitos.
Caso não seja convertida em lei dentro do prazo, a medida perderá a validade.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já anunciou a intenção de levar a proposta à votação na próxima semana.
Ao encerrar a reunião desta sexta-feira, Reginaldo Lopes informou que a comissão deve se reunir novamente nesta segunda-feira (31), às 16h, para leitura, apreciação e votação do relatório de Leila Barros.
