O prefeito de João Pessoa, Leo Bezerra (PSB) sancionou a Lei Ordinária nº 15.895/2026, que autoriza a cessão onerosa do direito de nomeação de espaços, equipamentos e eventos públicos municipais, prática conhecida como naming rights. A norma foi publicada no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (6) e cria uma nova modalidade de parceria entre a administração pública e a iniciativa privada.
Com a nova legislação, empresas poderão adquirir o direito de associar suas marcas a bens, equipamentos e eventos promovidos pelo Município, desde que cumpram as regras estabelecidas pela lei.
A autorização abrange equipamentos e eventos voltados para as áreas de:
A escolha das empresas interessadas ocorrerá por meio de licitação, cujos critérios serão definidos posteriormente pelo órgão municipal responsável pela cessão dos direitos.
Entre as diretrizes previstas na Lei nº 15.895/2026, está a proteção da identidade de eventos considerados de relevância histórica ou cultural. Nesses casos, a legislação determina que a empresa patrocinadora poderá utilizar apenas uma denominação complementar, preservando o nome popular já consolidado.
Outro ponto importante estabelece que a marca comercial, as peças publicitárias, os produtos, serviços ou atividades vinculados ao contrato não poderão ser incompatíveis com a finalidade, a imagem institucional ou a natureza do equipamento público ou do evento.
Além disso, permanecem proibidas publicidades com conteúdo pornográfico, discriminatório, que façam apologia ao crime, incentivem o consumo de drogas, tabaco ou bebidas alcoólicas, bem como conteúdos de caráter político, ideológico ou religioso.
A proposta que deu origem à legislação é de autoria do vereador Ícaro Chaves e foi aprovada pela Câmara Municipal de João Pessoa antes de seguir para sanção do Executivo.
A expectativa é que a regulamentação da lei detalhe os procedimentos para os processos licitatórios, os critérios de seleção das empresas e as regras para utilização das marcas nos espaços e eventos públicos.
