O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (21), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê destinar recursos de emendas parlamentares impositivas ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo urbano. A medida tem potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.
O texto estabelece que, no mínimo, 26,8% do montante global anual das emendas parlamentares individuais e de bancada de execução obrigatória sejam destinados ao custeio da gratuidade do transporte coletivo.
A proposta preserva os recursos destinados às ações e aos serviços públicos de saúde. Além disso, determina que os valores sejam transferidos obrigatoriamente aos entes federados responsáveis pela prestação dos serviços.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Com a regra proposta, cerca de R$ 11,2 bilhões seriam destinados ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo.
De acordo com a pasta, esse montante tem potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.
A Secom informou que a proposta busca ampliar o acesso da população ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer, reduzindo as barreiras impostas pelo custo das tarifas.
A secretaria também destacou a importância da gratuidade para garantir aos trabalhadores o direito ao lazer, ao convívio familiar e à saúde, especialmente no contexto da aprovação do fim da escala 6×1.
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a gratuidade do transporte público urbano é uma “obsessão” de muitas pessoas, incluindo integrantes de movimentos sociais.
“É uma obsessão de muita gente que levanta às 4h30 para trabalhar e está gastando um bom dinheiro do seu salário para a condução”, declarou o presidente.
Lula também afirmou que a medida poderá ser testada e ampliada caso apresente resultados positivos. Segundo ele, a gratuidade aos fins de semana e feriados seria uma forma de beneficiar os trabalhadores que terão dois dias de descanso semanal com o fim da escala 6×1.
“Conseguimos fazer um teste. Se a coisa der certo, a gente vai procurar uma forma de estender isso mais. Na medida em que a gente aprovou o fim da escala 6×1 e está garantindo à sociedade brasileira dois dias de descanso no final de semana, é justo que a gente faça com que o transporte seja gratuito no final de semana e no feriado”, afirmou.
Segundo a Secom, os dispositivos relacionados à destinação dos recursos produzirão efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027.
A justificativa da proposta afirma que a medida não implica aumento da despesa primária nem afeta a meta de resultado primário. Isso porque os recursos serão destinados dentro do montante de emendas parlamentares impositivas já estabelecido na Constituição Federal.
