O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que o governo federal promova uma avaliação técnica e a reapreciação das regras normativas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O prazo para cumprimento da decisão é de 90 dias.
A CVM é uma autarquia federal responsável por regular, fiscalizar e desenvolver o mercado de capitais no país.
A decisão foi proferida em uma ação na qual Dino já havia determinado que a União elaborasse um plano emergencial para reestruturar o trabalho de fiscalização da Comissão.
Na nova decisão, Dino citou falhas apontadas pela Transparência Internacional, que enviou ao Supremo informações sobre fragilidades nos controles internos da CVM. Segundo os dados apresentados pela entidade, essas falhas podem comprometer a independência funcional do órgão.
O ministro afirmou que há indícios de arquivamento de denúncias sem a realização de diligências mínimas. Ele também citou um caso encaminhado em 2022 que, segundo a decisão, antecipava com “elevado grau de detalhamento” irregularidades encontradas posteriormente no Banco Master.
A decisão também relata o descumprimento de regras da Controladoria-Geral da União (CGU) destinadas a evitar a exposição de pessoas que denunciam irregularidades.
Segundo Flávio Dino, uma resolução aprovada pela CVM em 2022 permitiu a formação de estruturas de investimentos em múltiplas camadas, sem limitação de teto.
A modalidade ocorre quando um fundo de investimento investe em outro fundo.
De acordo com o ministro, a norma permitiu uma “permissividade sistêmica” e pode favorecer a lavagem de dinheiro.
“Trata-se de matéria com repercussões diretas sobre a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a efetividade dos mecanismos de supervisão do mercado”, afirmou.
O caso envolvendo a CVM chegou ao Supremo em março de 2025, quando o partido Novo entrou com uma ação para contestar o pagamento da taxa de fiscalização do órgão.
A legenda citou que foram arrecadados R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024. Desse total, R$ 2,1 bilhões seriam provenientes de taxas. No mesmo período, o orçamento do órgão foi de R$ 670 milhões.
O partido também afirmou que cerca de 70% da arrecadação da CVM vai para o caixa do governo federal, enquanto apenas 30% é destinado à atividade-fim do órgão.
Segundo a legenda, esse cenário compromete a estrutura de fiscalização da Comissão.
