A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma, nesta terça-feira (19), o debate sobre a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Os parlamentares analisam a admissibilidade da PEC 32/15. Caso seja aprovada nesta etapa, a matéria seguirá para discussão em uma comissão especial.
O tema voltou ao centro das discussões após audiência pública realizada na última quarta-feira (13), quando especialistas e parlamentares apresentaram posições divergentes sobre a proposta.
Relator da PEC, o deputado Coronel Assis (PL-MT) defendeu a redução da maioridade penal e afirmou que a medida atende ao que classificou como “clamor social”. Segundo ele, uma pesquisa recente aponta que 90% dos brasileiros apoiam a mudança.
“O caminho mais técnico e equilibrado é manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos e criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade”, declarou o parlamentar.
O texto apresentado pelo relator prevê a manutenção de garantias aos adolescentes. Entre elas, estão o cumprimento de penas em unidades separadas dos adultos, procedimentos processuais específicos e a proibição de penas cruéis.
Por outro lado, o advogado Ariel de Castro Alves, integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, criticou a proposta. Segundo ele, a medida é “oportunista e demagógica”.
O advogado argumentou que a PEC seria inconstitucional por retirar direitos fundamentais assegurados aos adolescentes pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Os parlamentares sabem sobre a inconstitucionalidade da proposta baseada na supressão de direitos fundamentais dos adolescentes de responderem por seus atos com base no ECA, e não pelo Código Penal”, afirmou.
Ariel de Castro Alves também destacou que diversos países adotam a maioridade penal aos 18 anos. Além disso, afirmou que a redução da idade penal representaria uma admissão da incapacidade do Estado em promover inclusão social e educação.
“Quando o Estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime acaba incluindo”, completou.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade. O número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
CNJ aponta cerca de 12 mil adolescentes internados no país.
CCJ retoma debate sobre redução da maioridade penal.
PEC 32/15 prevê redução de 18 para 16 anos.
Coronel Assis defende punição para crimes graves.
OAB critica proposta e aponta possível inconstitucionalidade.
