
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (13), às 11h, o julgamento virtual da decisão liminar do ministro Flávio Dino sobre a transição para a redução da jornada de trabalho no Brasil. A análise seguirá até as 11h da próxima segunda-feira (16).
Os ministros vão avaliar as regras estabelecidas por Dino para a implementação da mudança na jornada máxima semanal, que prevê a redução de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, com garantia de dois dias de repouso semanal remunerado.
Durante o período do julgamento, os integrantes da Corte poderão registrar os votos no sistema eletrônico do tribunal.
A inclusão do caso na pauta virtual atende a uma solicitação formal do próprio relator ao presidente do STF, ministro Edson Fachin.
A decisão de Flávio Dino estabeleceu que, na ausência de convenção ou acordo coletivo firmado até 15 de dezembro, os empregadores poderão adotar a escala 5×2, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos.
Conforme a liminar, os 24 minutos excedentes não terão incidência de adicional de horas extraordinárias. Essa regra de transição deverá valer até 15 de dezembro de 2027.
A medida cautelar foi proferida após questionamentos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que apontaram incertezas jurídicas sobre a implementação da mudança.
Os ministros também vão analisar o período de adaptação de 90 dias estabelecido por Dino, a partir de 16 de dezembro de 2026.
O prazo permite que sindicatos e empresas renegociem contrapartidas previstas em acordos vigentes que perderem eficácia diante das novas exigências constitucionais. A decisão proíbe alterações unilaterais caso não seja firmado um novo acordo.
O julgamento também abrange os prazos estabelecidos pelo relator para a regulamentação da mudança.
Dino concedeu 180 dias para que o Congresso Nacional edite leis específicas destinadas a setores sazonais, como comércio, turismo e agricultura, além de microempresas.
O mesmo prazo foi estabelecido para a adequação dos contratos de serviços contínuos na administração pública.