quarta-feira, 11 de novembro de 2026
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Congresso prorroga por 60 dias medida provisória que proíbe bets no Brasil
Ato assinado por Davi Alcolumbre foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11)
11 de novembro de 2026 13:01
Redação
Davi Alcolumbre – (Foto: Lula Marques/Agência Brasil)

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas on-line, conhecidas como bets, em todo o Brasil.

O ato foi assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, e publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (11).

Instituída em setembro deste ano, a medida determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas no país. O texto também estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos pelos usuários nas contas das empresas.

Com a publicação da MP, novos depósitos nas plataformas foram proibidos imediatamente. Na ocasião, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou as casas de apostas a um “câncer”.

“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.”

Fiscalização das plataformas

A medida provisória também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O objetivo é intensificar o combate às plataformas irregulares.

Entre as ações previstas estão:

  • Identificação e retirada de sites ilegais do ar;
  • Bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas;
  • Compartilhamento de informações entre órgãos públicos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e investigar movimentações financeiras relacionadas ao setor.

Governo aponta impactos das apostas

Ao anunciar a proibição, Lula afirmou que a decisão foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelos impactos dos jogos.

Segundo o governo, estudos apontam consequências negativas das apostas para o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população.

Dados citados pelo Executivo indicam que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.

STF analisa ações contra a proibição

A constitucionalidade da medida provisória também está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é questionada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades do setor de apostas.

Após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição das bets. A medida vale até que o plenário do STF julgue o mérito das ações.

Segundo a decisão, a suspensão busca evitar insegurança jurídica provocada por entendimentos divergentes da Justiça.

Antes da determinação, decisões da Justiça Federal chegaram a autorizar temporariamente o retorno das atividades de algumas plataformas. As liminares, no entanto, foram posteriormente revertidas.

Histórico das apostas no Brasil

As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. A regulamentação do setor ocorreu em dezembro de 2023, com a Lei nº 14.790, que estabeleceu regras para o funcionamento das empresas.

Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para exploração das bets e iniciou o processo de encerramento das atividades das plataformas no território nacional.

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