
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas on-line, conhecidas como bets, em todo o Brasil.
O ato foi assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, e publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (11).
Instituída em setembro deste ano, a medida determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas no país. O texto também estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos pelos usuários nas contas das empresas.
Com a publicação da MP, novos depósitos nas plataformas foram proibidos imediatamente. Na ocasião, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou as casas de apostas a um “câncer”.
“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.”
A medida provisória também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O objetivo é intensificar o combate às plataformas irregulares.
Entre as ações previstas estão:
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e investigar movimentações financeiras relacionadas ao setor.
Ao anunciar a proibição, Lula afirmou que a decisão foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelos impactos dos jogos.
Segundo o governo, estudos apontam consequências negativas das apostas para o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população.
Dados citados pelo Executivo indicam que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
A constitucionalidade da medida provisória também está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é questionada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades do setor de apostas.
Após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição das bets. A medida vale até que o plenário do STF julgue o mérito das ações.
Segundo a decisão, a suspensão busca evitar insegurança jurídica provocada por entendimentos divergentes da Justiça.
Antes da determinação, decisões da Justiça Federal chegaram a autorizar temporariamente o retorno das atividades de algumas plataformas. As liminares, no entanto, foram posteriormente revertidas.
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. A regulamentação do setor ocorreu em dezembro de 2023, com a Lei nº 14.790, que estabeleceu regras para o funcionamento das empresas.
Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para exploração das bets e iniciou o processo de encerramento das atividades das plataformas no território nacional.