Os contribuintes de João Pessoa têm até esta sexta-feira (31) para aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2026, programa da Prefeitura que oferece descontos de até 90% nos juros e nas multas para a renegociação de débitos municipais. O benefício é destinado a pessoas em situação de inadimplência e contempla pagamentos à vista e parcelados.

Segundo a Prefeitura de João Pessoa, o atendimento presencial ocorre no setor da Secretaria da Receita Municipal (Serem), no Centro Administrativo Municipal (CAM), no bairro de Água Fria, das 8h às 17h.

Também é possível realizar a negociação de forma online, por meio do Portal do Contribuinte. Nessa modalidade, o contribuinte recebe 5% de desconto adicional sobre o valor das multas.

Desconto no ITBI

O programa também concede 25% de desconto no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) durante o período de vigência do Refis.

O benefício é válido para transmissões já declaradas ou lançadas de ofício pela Prefeitura, desde que o imposto seja quitado dentro das condições estabelecidas pelo programa. O desconto também contempla transmissões declaradas ou lançadas durante a vigência do Refis e incide sobre o valor bruto do tributo.

Quais débitos podem ser renegociados

O Refis 2026 permite a renegociação de:

• IPTU;
• Taxa de Coleta de Resíduos (TCR);
• ISS para contribuintes que não são optantes do Simples Nacional;
• Multas aplicadas pelo Procon-JP;
• Multas relacionadas à construção e ao meio ambiente;
• Outras receitas públicas devidas ao município, inscritas ou não na Dívida Ativa, em cobrança administrativa ou judicial.

O que não entra no programa

De acordo com a Prefeitura, não podem ser incluídos no Refis:

• ISS devido por contribuintes optantes do Simples Nacional;
• Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip);
• Infrações de trânsito;
• Débitos constituídos após 31 de maio deste ano.

Nos casos de dívidas executadas judicialmente ou protestadas em cartório, o contribuinte deverá comprovar o pagamento das custas processuais e das taxas cartoriais para a baixa do processo ou do protesto.

Pagamento parcelado

Além do pagamento à vista, o programa permite o parcelamento dos débitos em até sete parcelas, desde que a última prestação tenha vencimento até dezembro deste ano.

Nessa modalidade, os contribuintes recebem 70% de desconto nos juros e 60% nas multas, incluindo multas por mora e por infração.

Resumo da Notícia

• Refis 2026 encerra o prazo de adesão nesta sexta-feira (31).
• Programa oferece até 90% de desconto em juros e multas para pagamento à vista.
• Atendimento pode ser feito presencialmente ou pela internet, com desconto adicional nas multas.
• Débitos como IPTU, TCR, ISS e multas municipais podem ser renegociados.
• Também há opção de parcelamento em até sete vezes com descontos nos encargos.