O Projeto de Lei 2430/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe tornar obrigatória a adoção de medidas de prevenção e enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo por hotéis, pousadas e demais meios de hospedagem. A iniciativa cria o Código de Conduta Brasil para combater esse tipo de crime no setor.

Pelo texto, os estabelecimentos deverão implementar ações preventivas, capacitar funcionários e colaboradores, divulgar informações educativas e estabelecer procedimentos para identificar e comunicar suspeitas às autoridades competentes.

Veja as medidas previstas para os estabelecimentos

A proposta estabelece cinco obrigações mínimas para os meios de hospedagem:

• Capacitação periódica: treinar gestores, funcionários e colaboradores para prevenir, identificar e encaminhar casos suspeitos.
• Informação ao público: exibir, em local visível, conteúdos educativos sobre os direitos de crianças e adolescentes e os canais oficiais de denúncia.
• Procedimentos internos: criar mecanismos para prevenir, identificar e comunicar às autoridades indícios ou suspeitas de exploração sexual.
• Regras de hospedagem: cumprir as normas relativas à entrada e à hospedagem de crianças e adolescentes.
• Proibição de favorecimento: não praticar, direta ou indiretamente, ações que promovam, estimulem, favoreçam ou facilitem a exploração sexual.

Além disso, o cumprimento do código passará a ser requisito obrigatório para obter e renovar o registro nos sistemas oficiais de turismo.

Autor defende obrigações previstas em lei

Autor do projeto, o deputado Celso Sabino (PDT-PA) argumenta que a proposta transforma em exigências legais obrigações que atualmente seguem uma lógica de adesão voluntária, estabelecida por portaria interministerial.

“O objetivo é fixar o núcleo essencial das obrigações relacionadas à prevenção, à identificação de indícios e à comunicação aos órgãos competentes”, afirma o deputado.

O texto também prevê que o descumprimento das medidas poderá resultar em sanções civis, penais e administrativas para os infratores.

Próximas etapas na Câmara dos Deputados

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas seguintes comissões:

• Comissão de Turismo;
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Resumo da Notícia

• O PL 2430/26 cria um código de conduta para prevenir a exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo.
• Hotéis, pousadas e outros meios de hospedagem deverão adotar medidas preventivas obrigatórias.
• As exigências incluem treinamento de equipes, divulgação de canais de denúncia e criação de procedimentos internos.
• O cumprimento do código será necessário para obter e renovar registros nos sistemas oficiais de turismo.
• O projeto prevê sanções para infratores e ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado.