A Lei do Pix Pensão Alimentícia, sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permitirá que o pagamento mensal da pensão alimentícia seja realizado de forma automática, mediante determinação judicial. A nova regra começa a valer em julho de 2027 em todo o país.

A legislação amplia os mecanismos de cobrança da pensão alimentícia, principalmente nos casos em que não for possível realizar o desconto em folha de pagamento. Nessa situação, o banco poderá efetuar a transferência automática do valor da conta do devedor para a conta do beneficiário, conforme decisão da Justiça.

Até então, a legislação previa que o pagamento dependia da ação voluntária do devedor, podendo ser realizado por transferência bancária, boleto ou desconto em folha.

Para viabilizar o novo modelo, foram promovidas alterações no Código de Processo Civil.

Quem pode solicitar o Pix Pensão Alimentícia?

Podem requerer a transferência automática:

• Beneficiários de pensão alimentícia fixada por decisão judicial;
• Beneficiários de acordo homologado pela Justiça;
• Mães, pais ou responsáveis legais que detenham a guarda de crianças e adolescentes beneficiários;
• Pessoas que possuam título executivo judicial determinando o pagamento da pensão.

Como solicitar

Para aderir ao novo sistema, será necessário seguir algumas etapas:

1. Verificar se existe decisão judicial

A pensão deve ter sido estabelecida por decisão judicial ou por acordo homologado pela Justiça.

2. Buscar assistência jurídica

O pedido deverá ser feito por meio de:

• Advogado;
• Defensoria Pública;
• Ministério Público, quando cabível.

Quem não puder contratar advogado poderá recorrer às Defensorias Públicas ou aos núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito.

3. Solicitar ao juiz a transferência automática

A beneficiária ou seu representante deverá pedir ao juiz, no processo em que a pensão foi fixada, a adoção do Pix Pensão Alimentícia.

4. Informar os dados bancários

Durante o processo, deverão ser apresentados:

• Dados da conta do beneficiário;
• Dados da conta do devedor;
• Chave Pix, quando houver.

5. Aguardar a decisão judicial

Se o pedido for aceito, o juiz expedirá uma ordem eletrônica contendo informações como:

• Valor da pensão;
• Data do pagamento;
• Conta de origem;
• Conta de destino;
• Período de duração da obrigação.

6. Pagamento passa a ser automático

Após a autorização judicial, a instituição financeira realizará, na data determinada, o débito na conta do devedor e o crédito na conta do beneficiário, sem necessidade de nova autorização mensal.

O devedor pode cancelar o Pix?

Não. Diferentemente de um Pix agendado convencional, o Pix Pensão Alimentícia não poderá ser cancelado pelo titular da conta. Qualquer alteração ou suspensão dependerá de nova decisão judicial.

O que acontece se não houver saldo?

Caso não haja saldo suficiente na data do vencimento, a instituição financeira registrará a insuficiência de recursos. A situação poderá resultar no bloqueio de outros ativos financeiros do devedor, até o valor da parcela em atraso.

Resumo da Notícia

• Lei do Pix Pensão Alimentícia começa a valer em julho de 2027.
• Pagamento poderá ser feito automaticamente, mediante ordem judicial.
• Medida amplia a cobrança quando não houver desconto em folha.
• Beneficiário deverá solicitar o procedimento por meio da Justiça.
• Falta de saldo poderá resultar no bloqueio de ativos financeiros do devedor.