O Governo Federal publicou nessa sexta-feira (10) novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. As medidas, que entram em vigor no dia 17 de julho, determinam a inclusão de alertas obrigatórios do Ministério da Fazenda em campanhas publicitárias e ampliam as restrições ao conteúdo divulgado pelas empresas.
As normas foram estabelecidas por meio de duas portarias: uma do Ministério da Fazenda e outra conjunta entre os ministérios da Fazenda, Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Segundo o governo, as medidas fazem parte de uma estratégia para proteger consumidores e aumentar a fiscalização sobre o setor de apostas no país.
A partir da entrada em vigor das novas regras, todas as propagandas de empresas autorizadas a atuar no Brasil deverão apresentar uma das mensagens definidas pelo Ministério da Fazenda:
Os avisos deverão aparecer de forma clara, legível e proporcional ao anúncio, ocupando pelo menos 10% do comprimento ou tamanho da publicidade.
O modelo segue uma lógica semelhante às advertências usadas em campanhas de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.
As novas regras também estabelecem uma série de restrições para campanhas publicitárias de bets.
Entre as proibições estão anúncios que:
Também ficam proibidas propagandas que associem apostas ao sucesso financeiro, social ou pessoal ou apresentem o jogo como prioridade na vida.
As medidas também atingem transmissões esportivas e programas de análise.
Com a nova regulamentação, comentaristas, especialistas e analistas esportivos não poderão usar sua autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante partidas ou eventos.
Também será proibida a divulgação de estratégias, análises ou opiniões que possam influenciar apostas em determinados jogos ou mercados.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a intenção da regra é impedir que comentários técnicos sejam utilizados como incentivo ao jogo.
As normas também determinam que veículos de comunicação, plataformas digitais e agências de publicidade não poderão divulgar anúncios de empresas de apostas que não tenham autorização para operar no Brasil.
Segundo o governo, a política adotada será de tolerância zero com bets ilegais.
Entre as ações recentes estão notificações a empresas financeiras que movimentavam recursos de plataformas clandestinas e a retirada de milhares de sites irregulares do ar.
O descumprimento das regras poderá gerar sanções administrativas às empresas autorizadas.
As punições previstas incluem:
Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que veículos e empresas responsáveis por publicidade irregular poderão receber multas de até R$ 14 milhões.
O governo também prevê responsabilizar as casas de apostas caso influenciadores contratados descumpram as regras, além da remoção de conteúdos considerados irregulares.
