O Ministério Público da Paraíba (MPPB) entrou com uma ação civil pública para obrigar o Governo do Estado a corrigir irregularidades na prevenção e no combate a incêndios em 65 unidades prisionais. O órgão também pede a adoção imediata de medidas para reduzir riscos à vida de pessoas privadas de liberdade, policiais penais, servidores e visitantes.
A ação solicita que o Estado apresente um plano com cronograma para submeter os Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCIs) de todas as unidades ao Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba (CBM-PB) até 31 de dezembro de 2027.
O Ministério Público também requer que os certificados de aprovação sejam obtidos em até 36 meses após a homologação do plano. Além disso, pede intervenções emergenciais para solucionar situações de risco iminente, independentemente do andamento das demais medidas.
Outro pedido é a condenação do Estado ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. Conforme a ação, o valor deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos da Paraíba (FDD-PB), preferencialmente para projetos voltados à segurança do sistema prisional.
A ação civil pública é resultado de um inquérito civil conduzido pelo Ministério Público. Segundo o órgão, após mais de sete anos de tratativas extrajudiciais, a maioria dos estabelecimentos administrados pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap-PB) ainda funciona sem projetos de prevenção e combate a incêndios aprovados e sem os respectivos certificados do Corpo de Bombeiros.
As investigações e os relatórios técnicos de uma comissão da própria secretaria identificaram problemas que, segundo o MPPB, representam riscos à segurança das unidades.
Entre as irregularidades apontadas estão equipamentos de combate a incêndio vencidos ou ausentes, instalações elétricas precárias e falta de planos de evacuação e de brigadas de incêndio.
Em nota, a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária informou que já adota medidas técnicas e administrativas para regularizar as unidades prisionais. A pasta afirmou que ainda não havia tomado conhecimento formal da ação, mas que acompanha o problema e iniciou providências antes da iniciativa judicial.
Entre as ações mencionadas pela secretaria estão a aquisição de aproximadamente 500 extintores, a manutenção contínua desses equipamentos e a desobstrução de acessos para veículos do Corpo de Bombeiros nos grandes presídios.
A Seap-PB também informou que implantou sinalização nas áreas internas das unidades e realiza intervenções nas instalações elétricas para prevenir panes e sobrecargas. Atualmente, equipes trabalham no Complexo do Serrotão e na Penitenciária de Segurança Máxima Criminalista Geraldo Beltrão, em serviços de reestruturação elétrica.
De acordo com a secretaria, desde janeiro de 2026, o sistema penitenciário estadual conta com uma Divisão de Engenharia, formada por profissionais de arquitetura, engenharia elétrica e outras áreas técnicas.
A estrutura foi criada para realizar levantamentos detalhados das unidades e viabilizar a regularização dos projetos arquitetônicos, etapa necessária para a elaboração dos projetos específicos de prevenção e combate a incêndios.
Segundo a Seap-PB, aproximadamente 40% das unidades prisionais já foram visitadas pela equipe técnica. Durante as inspeções, são realizadas medições e verificações da estrutura física, com informações posteriormente utilizadas na elaboração dos projetos.
A secretaria acrescentou que unidades como Princesa Isabel, Soledade, Cubati, Alagoa Grande, Teixeira e Esperança estão em diferentes etapas de levantamento, elaboração de projetos, adequações técnicas e planejamento de intervenções.
Os projetos também subsidiam a preparação de orçamentos para reformas estruturais. Conforme a pasta, as obras e adequações são planejadas à medida que os projetos ficam prontos.
Na nota, a Seap-PB ressaltou que a adequação de um sistema penitenciário composto por dezenas de edificações exige trabalho técnico individualizado e contínuo.
A secretaria afirmou que continuará atuando em diálogo com o Corpo de Bombeiros e os órgãos de controle para avançar na regularização das unidades e reforçar a segurança de policiais penais, servidores, pessoas privadas de liberdade e demais usuários do sistema penitenciário paraibano.
