O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa ao plenário presencial da Corte do julgamento do caso coloca em debate a liberdade religiosa, o enquadramento da Lei Federal 6.802/1980 – que declara Nossa Senhora Aparecida como Padroeira do Brasil -, o controle de decisões monocráticas da Justiça Eleitoral e a remoção em massa de conteúdos por plataformas digitais.

O processo foi movido pelo deputado federal Marlon Alessandro da Silva Barbosa (PT) contra ato da relatora de uma ação no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), figurando como beneficiário o diretório estadual do Partido Novo no Paraná. A controvérsia central decorre de desdobramentos de decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e de juízes de propaganda eleitoral que atribuíram a empresas de tecnologia o poder de moderar e remover publicações na internet.

O relator alertou para a urgência da matéria devido à proximidade do dia 12 de outubro, data em que centenas de milhões de fiéis prestam homenagens à Padroeira do Brasil, ressaltando o risco iminente de “censura em massa” caso permaneça a insegurança jurídica sobre as regras impostas às redes sociais.

Ações do ministro Flávio Dino na decisão

• Deferimento de extensão prévia: Mantendo o histórico recente do caso, o ministro registrou a decisão proferida em 27 de setembro de 2026, na qual deferiu o pedido de extensão formulado na Petição 121768/2026.
• Afetação ao plenário presencial: Submeteu a medida cautelar e a decisão liminar ao referendo imediato do Plenário do STF, exigindo que a deliberação ocorra em sessão presencial dos ministros.
• Enquadramento no regimento interno: Fundamentou a transferência do caso com base nos artigos 21, V e § 6º, e 22, parágrafo único, “b”, do Regimento Interno do STF (RISTF), dispositivos que permitem ao relator levar ao colegiado questões de relevante interesse jurídico ou com potencial divergência.
• Notificação da Presidência e publicação: Determinou que seja dada ciência formal ao Presidente do STF para inclusão na pauta do colegiado e ordenou a publicação oficial do despacho.

Os quatro pilares do julgamento no STF

Em seu despacho, Flávio Dino estruturou a necessidade de manifestação do plenário em quatro pontos fundamentais:

1. Liberdade religiosa e a Lei da Padroeira: O relator destacou que o TSE passou a arbitrar sobre valores fundamentais, incluindo a fé e a liberdade de culto, uma vez que o debate público envolve a validade e a eventual revogação da Lei Federal 6.802/1980, que instituiu o culto nacional a Nossa Senhora Aparecida.
2. Controle de constitucionalidade de atos do TSE: A decisão reafirma a competência do STF para controlar a constitucionalidade de decisões monocráticas de ministros de Tribunais Superiores, cujas atribuições jurisdicionais estão subordinadas ao Supremo.
3. Princípio da colegialidade na Justiça Eleitoral: O despacho aponta a necessidade imperativa de revisar a prática de decisões individuais tomadas por juízes de propaganda eleitoral, estabelecendo a obrigatoriedade de submissão dessas medidas ao referendo do Plenário do TSE.
4. Poderes das plataformas e risco de censura: O ministro criticou a delegação de “largos poderes censórios” às empresas de tecnologia para definir o que pode permanecer no ar durante o período eleitoral. O texto frisa que a derrubada de milhares de postagens de fiéis às vésperas de 12 de outubro ameaça o direito de manifestação e gera grave insegurança jurídica.

O processo aguarda agora a definição de data pelo presidente do STF para a inclusão em pauta do plenário presencial.

O caso ganhou repercussão após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reativar postagens sobre o caso tema derrubadas pelo ministro André Mendonça, também do STF, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Origem da associação

A história associando o nome de Flávio Bolsonaro ao projeto começou a circular na noite de quinta-feira, 24, depois que o programa Em Pauta, da GloboNews, informou que a Igreja Católica estaria preparando uma reação a uma suposta mobilização de evangélicos em torno de um projeto para retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil. A informação foi apresentada como algo que poderia ter repercussão eleitoral entre os católicos.

Horas depois, a própria GloboNews corrigiu a informação e explicou que a proposta havia sido apresentada na Câmara dos Deputados em 2007 e arquivada em 2008. O canal pediu desculpas pelo erro.

Ainda assim, a associação entre o projeto e Flávio Bolsonaro passou a circular nas redes sociais. Segundo o levantamento citado pelo Estadão, foram quase 1 milhão de publicações sobre o assunto em menos de três dias.

A campanha do candidato afirmou que a narrativa teria partido de uma publicação do influenciador Jeferson de Oliveira Monteiro, conhecido pelo perfil “Dilma Bolada”.