O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vota, nesta terça-feira (4), uma proposta de resolução para ampliar o controle sobre possíveis conflitos de interesses envolvendo juízes em todo o Brasil. A medida foi apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Edson Fachin.
O texto estabelece regras para a participação de magistrados em eventos financiados por empresas, o recebimento de presentes e o monitoramento de vínculos familiares e profissionais que possam comprometer a imparcialidade.
Se aprovada, a resolução será aplicada aos tribunais de todo o país, incluindo os Tribunais Superiores. A única exceção será o próprio STF, que não é subordinado ao Conselho. A proposta tem como base uma nota técnica elaborada pelo Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário (Onit).
A medida prevê que as Cortes tenham até seis meses para implementar integralmente mecanismos de identificação e prevenção de conflitos de interesse.
Entre as medidas previstas está a criação de uma Plataforma de Transparência, na qual os magistrados deverão declarar formalmente interesses relevantes e eventual exercício de atividades privadas.
A proposta também estabelece um canal confidencial para aconselhamento ético de juízes e determina que os tribunais façam um mapeamento preventivo de vínculos.
O levantamento deverá incluir relações familiares e profissionais que possam gerar suspeição, com atenção a possíveis ligações com fornecedores dos tribunais e empresas que tenham grande quantidade de processos em tramitação.
A proposta também estabelece novas regras para a participação de magistrados em congressos, seminários e atividades acadêmicas custeadas por empresas.
As Cortes deverão verificar previamente se a entidade responsável pelo financiamento é parte em processos que estejam sob a jurisdição do juiz convidado.
Os tribunais também deverão analisar se os valores pagos por terceiros são razoáveis, incluindo despesas com viagens e hospedagem, e se o custeio pode comprometer a percepção pública sobre a imparcialidade do magistrado.
O recebimento de presentes, brindes, hospitalidades e cortesias também deverá passar por avaliação objetiva dos tribunais.
A análise será baseada nos princípios constitucionais da prudência e da impessoalidade, deixando de ser uma decisão exclusivamente pessoal do magistrado.
A proposta será analisada pelo plenário do CNJ nesta terça-feira (4/8).
