A Câmara dos Deputados indicou 1.341 emendas de comissão que somam R$ 1,3 bilhão sem identificar os autores das indicações, em 2025. As emendas, assinadas apenas pelas lideranças partidárias, repetem práticas associadas ao chamado orçamento secreto.
As informações constam em relatório inédito divulgado pela ONG Transparência Brasil nesta segunda-feira (13).
De acordo com o estudo, essas emendas constam em atas de reuniões das bancadas partidárias, mas os documentos não estão disponíveis ao público, em desacordo com a legislação de acesso à informação.
As chamadas ‘emendas de liderança’ recebem a assinatura da liderança do partido, sem detalhar qual deputado fez a indicação. Sete siglas usaram esse mecanismo em 2025: PP, União Brasil, Republicanos, PL, Avante, Podemos e Solidariedade. O montante sem autoria identificada representa 16% do total de emendas de comissão.
Boa parte desses recursos, R$ 818,1 milhões, saiu da Comissão de Saúde, dominada pelo PL, partido presidido por Valdemar Costa Neto, que não ocupa mandato parlamentar. O relatório afirma que as emendas de comissão cresceram e herdaram a lógica do orçamento secreto após o Supremo Tribunal Federal considerar inconstitucionais, em 2022, as emendas do relator-geral do orçamento.
Valdemar é acusado de participar de um esquema suspeito de desviar R$ 119 milhões em emendas e teve esse mesmo valor bloqueado em bens por determinação do ministro do STF Flávio Dino. Segundo a Polícia Federal, o dirigente teria usado servidores da Câmara para direcionar a si recursos herdados do orçamento secreto.
O jornal Estadão mostrou que três deputados do PL aparecem como autores de emendas parlamentares suspeitas: Sóstenes Cavalcante (RJ), líder do partido na Câmara, Luiz Carlos Motta (SP) e Capitão Alden (BA).
No domingo (12), Dino também determinou o bloqueio dos bens do ex-deputado Eduardo Cunha até o limite de R$ 6 milhões. De acordo com a PF, mesmo sem mandato, ele destinou esse valor, por meio de 21 emendas parlamentares, a municípios de Minas Gerais.
O relatório da Transparência Brasil aponta que o processo de execução das emendas de comissão impede a rastreabilidade completa dos recursos, da indicação à execução, pela ausência de um identificador único para cada beneficiário final.
Como consequência, a entidade não conseguiu identificar os entes públicos ou organizações sociais beneficiados por R$ 821 milhões em emendas de comissão empenhadas em 2025. Boa parte desses recursos foi destinada à execução direta, majoritariamente pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e por superintendências regionais do Ministério da Agricultura e Pecuária, órgãos que o estudo classifica como ligados ao Centrão.
No fim de 2024, Flávio Dino determinou o bloqueio das emendas de comissão e a adoção de regras de transparência, entre elas a obrigatoriedade de identificar nominalmente os parlamentares responsáveis por cada indicação. Em decisões recentes, ele reiterou que a apresentação formal por uma liderança partidária não dispensa o registro do deputado que negociou e solicitou a verba.
Para Dino, o Congresso deve registrar, de forma individualizada, o nome do parlamentar que negociou e solicitou o envio da verba, e não apenas o da liderança que protocolou a indicação.
Os achados deste estudo demonstram que ainda persiste elevado grau de opacidade sobre as emendas de comissão e que, dentre esses recursos, as indicações atreladas às lideranças operam com lógica semelhante ao extinto orçamento secreto’, afirma a Transparência Brasil. ‘Ressalta-se que em 2022 o Supremo Tribunal Federal considerou as emendas do relator-geral do orçamento inconstitucionais, e desde então até 2025 o volume pago em emendas de comissão cresceu 68 vezes
A entidade observa que, diferentemente da Câmara, o Senado informa o parlamentar autor de todas as suas emendas de comissão.
O levantamento mostra que, em 2026, com exceção do Solidariedade, todos os partidos passaram a indicar emendas de liderança, inclusive o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Até o momento, foram R$ 378,8 milhões em emendas de comissão sem identificação dos verdadeiros autores.
As emendas de liderança, emendas de comissão cuja indicação é associada às lideranças partidárias, operam em lógica semelhante ao orçamento secreto. Os reais parlamentares autores não são identificados e vinculados à execução dos recursos
A Transparência Brasil recomenda a criação de um identificador único para cada indicação de emenda de comissão, com registro nos sistemas de execução orçamentária da União. A organização defende ainda a extinção das emendas de liderança, por reproduzirem práticas já consideradas inconstitucionais no orçamento secreto, e a interrupção imediata de seus pagamentos até que os autores sejam identificados.
