Os usuários das bets na Paraíba devem ficar atento sobre os prazos para retirada de valores depositados em plataformas de apostas de quota fixa não autorizadas.
Os apostadores têm até as 23h59 deste domingo (5) para realizar voluntariamente o saque dos valores diretamente nos sites e aplicativos. A partir de 6 de outubro, as plataformas não regulamentadas serão retiradas do ar.
Entre os dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão repassar aos bancos operadores a relação completa dos saldos vinculados a cada CPF.
Quem não conseguir realizar o saque dentro do prazo inicial terá os valores restituídos integralmente pelos bancos entre 9 e 14 de outubro.
Caso ocorra algum impedimento na operação bancária, a Caixa Econômica Federal fará a intermediação do repasse aos titulares a partir de 14 de outubro.
As determinações também estabelecem regras para a publicidade das plataformas. Novos anúncios de apostas estão proibidos, e campanhas de marketing, propagandas e peças publicitárias, tanto físicas quanto digitais, deverão ser retiradas até as 23h59 do dia 5 de outubro.
O mesmo prazo vale para a remoção de marcas de patrocinadores relacionadas a contratos vigentes.
O descumprimento das determinações poderá resultar em sanções administrativas, incluindo advertências, multas de até R$ 2 bilhões e suspensão parcial ou total das atividades das empresas envolvidas.
