O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou um ofício junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), endereçado ao ministro Alexandre de Moraes, solicitando que seja assegurada a comunicação pessoal e reservada entre advogado e cliente, em conformidade com as garantias legais da profissão.
A manifestação da Ordem ocorreu após uma representação formulada pelo advogado Flávio Bolsonaro (PL) à Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas. No pedido, o advogado relatou a suspensão, por um período de 90 dias, de sua autorização de visitas ao seu pai, Jair Bolsonaro (PL), do qual é defensor regularmente constituído.
A OAB fundamenta o pedido no Artigo 7º, inciso III, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que garante ao profissional o direito de comunicar-se com seus clientes pessoalmente, mesmo quando estes estiverem presos ou detidos. A entidade ressalta que o requerente atua no caso não apenas como familiar, mas como advogado.
Nossa manifestação não discute o mérito da decisão judicial, mas busca assegurar uma garantia legal indispensável ao exercício da defesa técnica, independentemente das pessoas envolvidas ou da natureza do processo. –ofício da OAB enviado ao STF
A decisão de Moraes de suspender as visitas acontece após Flávio divulgar, em uma live, uma carta de seu pai, onde ele aponta o filho e pré-candidato à Presidência como seu porta-voz. Para Moraes, ele foi intermediário para um pronunciamento do pai, o que está vedado na decisão que concedeu prisão domiciliar humanitária.
Moraes também afirma que Flávio é reincidente no descumprimento de medidas judiciais e alerta que há elementos que podem configurar propaganda eleitoral antecipada e encaminhou a decisão para a Procuradoria-Geral Eleitoral se pronunciar sobre assunto. A defesa de Jair Bolsonaro tem 48 horas para explicar o ocorrido.
Em nota, Tracy Reinaldet, advogado de Flávio, argumenta que a decisão de Moraes retira direitos fundamentais do preso, apontando como “ilegal e inconstitucional”. Ele também ressalta que Flávio Bolsonaro também atua como advogado de seu pai, e a proibição de contato violaria a prerrogativa profissional de comunicação entre advogado e representado.
Reinaldet alerta que a restrição aproxima o ex-presidente de um estado de “incomunicabilidade”, prática que a defesa afirma ser considerada inconstitucional pelo STF desde a promulgação da Constituição de 1988. O advogado diz que serão tomadas medidas judiciais cabíveis para reverter o que chamou de “situação ilegal”.
O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, reiterou no ofício encaminhado ao STF nesta terça-feira (14) que a Ordem tem o dever de proteger os direitos de todos os advogados do país, sem distinção de quem representem.
A OAB esclareceu no ofício que sua intervenção é estritamente técnica e profissional, não interferindo nas circunstâncias que motivaram a decisão judicial original ou no mérito da execução penal em curso.
O Conselho Federal solicita que a comunicação seja permitida sob as cautelas e condições que o ministro Alexandre de Moraes considere adequadas, preservando as demais determinações judiciais vigentes no processo.
