O prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) encerra em 31 de maio. O Sebrae/PB alerta os empreendedores paraibanos sobre a obrigatoriedade do procedimento — mesmo para quem não teve faturamento em 2024.

O que é a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é uma obrigação fiscal anual do MEI junto à Receita Federal do Brasil. O documento reúne todas as informações de faturamento bruto da atividade econômica do ano anterior e é essencial para manter o CNPJ regularizado.

“Se não houve rendimento, a declaração deve ser feita mesmo assim”, destaca Sônia Martins, analista técnica do Sebrae/PB.

Como fazer a declaração?

O envio é gratuito e 100% online, pelo Portal do Empreendedor. O passo a passo é simples:

1. Acesse o portal e clique em “Enviar declaração”
2. Informe o CNPJ
3. Selecione o ano de referência (2025)
4. Preencha o tipo de ocupação e o valor bruto da receita
5. Indique se houve funcionário contratado no período

Em caso de dúvidas técnicas, a Receita Federal disponibiliza o Manual da DASN-SIMEI.

Quais as consequências do atraso?

Quem não entregar até o prazo estará sujeito a multa calculada em 2% ao mês de atraso, com limite de 20% sobre o valor devido. Já quem entrega após o prazo de forma espontânea tem a multa reduzida em 50%, com valor mínimo de R$ 50,00.

O limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil.

Por que entregar no prazo vale a pena?

Além de evitar a multa, manter a declaração em dia garante ao MEI:

• Regularidade no CNPJ
• Acesso aos direitos da previdência social
• Benefícios tributários
• Autorização para emissão de nota fiscal
• Facilidade na abertura de contas bancárias e obtenção de crédito

Precisa de ajuda?

O Sebrae/PB oferece suporte pelo número 0800 570 0800 (Central de Relacionamento e WhatsApp, disponíveis 24h), pelo site sebrae.com.br/paraiba ou presencialmente na Sala do Empreendedor da sua cidade.