A Justiça da Paraíba determinou a suspensão integral dos efeitos da instalação da CPI do Esgoto da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) após acolher o pedido de reconsideração apresentado no agravo pelo vereador Fábio Carneiro.
A decisão, assinada pela desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, restabelece integralmente os efeitos da liminar concedida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Com isso, ficam imediatamente suspensos os efeitos do ato de instalação da CPI criada por meio do Requerimento nº 13/2026 da Câmara Municipal de João Pessoa.
A determinação judicial estabelece o sobrestamento integral dos trabalhos da comissão, incluindo reuniões, requisições de documentos, convocações e intimações direcionadas à Cagepa ou aos seus diretores.
A suspensão permanecerá até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança nº 0841162-51.2026.8.15.2001.
Autor do recurso que levou à nova análise da questão pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, o vereador Fábio Carneiro afirmou que sempre confiou na Justiça e voltou a defender a inconstitucionalidade da CPI.
“Sempre confiei na Justiça. Tenho convicção de que essa CPI é inconstitucional. Quem tem que realizar essa investigação é a Assembleia Legislativa. Além disso, está clara a intenção eleitoreira, onde apenas os aliados do candidato a governador Cícero Lucena querem usar essa CPI como ferramenta no guia eleitoral.”
Fábio Carneiro também afirmou que continuará acompanhando as investigações que já estão em andamento no Ministério Público Federal (MPF).
“Continuarei acompanhando os processos já em andamento do MPF, que já investigam os verdadeiros responsáveis pelo despejo de esgoto nos nossos mares, rios e lagoas. O que precisamos é de uma investigação séria, técnica e independente, e não de uma CPI utilizada como instrumento político-eleitoral.”
Na decisão, a desembargadora também determinou o envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.
A medida considera a relevância institucional da controvérsia e o interesse público ambiental envolvido no caso.
Após a manifestação da Procuradoria, os autos deverão retornar conclusos para nova apreciação.
A decisão representa mais um capítulo da disputa judicial envolvendo a CPI do Esgoto da Câmara Municipal de João Pessoa.
Ao restabelecer os efeitos da liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública, o Tribunal de Justiça determina, neste momento, a paralisação integral das atividades da comissão.
No entanto, a decisão não encerra definitivamente a discussão judicial sobre a legalidade da CPI, que ainda será analisada no processo principal.
Para Fábio Carneiro, a decisão reforça a necessidade de que as investigações sobre o problema do esgotamento sanitário sejam conduzidas pelos órgãos competentes e com foco na identificação dos responsáveis pelos danos ambientais.
