O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) mais transparência no mercado secundário de precatórios.
Durante sessão do CNJ, Fachin afirmou que o objetivo é ampliar a segurança, a transparência e a rastreabilidade das negociações envolvendo esses direitos.
“O objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos”, afirmou.
O ministro destacou medidas adotadas pelo CNJ para melhorar a administração dos precatórios, que são dívidas judiciais reconhecidas e que devem ser pagas pelo poder público.
Segundo Fachin, o país está avançando na construção de uma política nacional para o tratamento dos precatórios, com uso de regulação, tecnologia, dados e transparência.
Entre as medidas citadas está a criação de um painel nacional de dados, com informações específicas sobre cada precatório. Também está prevista uma calculadora para permitir a consulta ao valor atualizado de cada título.
O CNJ e o Banco Central já haviam anunciado, em agosto, a criação de um grupo para propor uma nova sistemática nacional de registro, rastreabilidade e controle da cessão de créditos de precatórios. A proposta prevê o acompanhamento da titularidade dos créditos desde a negociação até o pagamento.
O mercado secundário de precatórios ganhou destaque nas investigações envolvendo o antigo Banco Master, liquidado pelo Banco Central. A Polícia Federal investiga relações entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e integrantes do Poder Judiciário.
Uma das frentes envolve a negociação de precatórios do setor sucroalcooleiro. Na semana passada, o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de 16 precatórios ligados a usinas do setor, avaliados em R$ 4,7 bilhões.
Na segunda-feira (28), a Corregedoria ampliou a medida e determinou o cancelamento de outros 14 precatórios, com valores de aproximadamente R$ 1,87 bilhão. Os títulos foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução, segundo a decisão.
As medidas estão relacionadas a uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU) contra decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que determinaram o depósito de precatórios em contas judiciais antes do encerramento definitivo dos processos.
O caso também levou o CNJ a realizar uma operação no gabinete do desembargador Newton Ramos, do TRF-1. A diligência foi determinada por Benedito Gonçalves e cumprida pela Polícia Federal após o magistrado ser citado em conversas encontradas no celular de Daniel Vorcaro.
As investigações também identificaram um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e um escritório que tem como sócia a advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos. Segundo a informação divulgada, o pagamento estaria condicionado ao sucesso em processos relacionados ao setor sucroalcooleiro.
O escritório declarou que possui contrato formal com o Master para atuar nos processos envolvendo precatórios, mas afirmou que não recebeu valores a título de pró-labore ou de êxito.
O acesso da PF ao celular de Vorcaro também revelou mensagens de assessores do ex-banqueiro com referências à advogada e ao desembargador como integrantes da chamada “Turma do KN”, em alusão ao ministro Kassio Nunes Marques. Nunes Marques afirmou que nunca trocou mensagens com Vorcaro nem autorizou ninguém a falar em seu nome.
