A Força Aérea Brasileira (FAB), responsável pela gestão e controle do tráfego aéreo no Brasil, negou o acesso público aos dados e planos de voo de um jato executivo associado ao empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. A decisão estabelece que as informações sobre a movimentação da aeronave fiquem restritas por até 100 anos.
O pedido negado trata da aeronave de matrícula PS-FST, um jato executivo de grande porte do modelo Dassault Falcon 7X (designador ICAO: FA7X), fabricado no ano de 2010. O avião está registrado em nome da empresa Viking Participações Ltda., holding de Belo Horizonte (MG) ligada a Vorcaro.
A medida impede a consulta pública a históricos de navegação, dados de tráfego aéreo, planos de voos, itinerários, histórico de rotas e registros de passageiros vinculados ao jato. A justificativa da “negativa total” de acesso às informações solicitadas se dá pela “proteção de dados pessoais, intimidade e privacidade”.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) foi criada para garantir a transparência de dados públicos no Brasil. No entanto, a mesma lei prevê exceções quando o pedido envolve informações de caráter pessoal.
Quando um órgão do governo entende que a divulgação de um dado pode expor a intimidade, a vida privada, a honra ou a segurança de uma pessoa, ele pode impor uma restrição de acesso com validade de até 100 anos.
Na prática, isso significa que:
Decisões de negativa de acesso a informações no âmbito do Governo Federal podem ser contestadas em instâncias superiores. O solicitante pode apresentar recurso administrativo ao Comando da Aeronáutica e, em etapa posterior, recorrer à Controladoria-Geral da União (CGU), órgão responsável por reavaliar se a alegação de sigilo por dados pessoais é aplicável ao caso.
