O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (24) que a Polícia Federal (PF) instaure um inquérito para apurar possíveis crimes relacionados à atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na fiscalização de fundos ligados ao extinto Banco Master.
A CVM é responsável pela fiscalização e supervisão do mercado de capitais.
Segundo Dino, há indícios que justificam a investigação de possíveis ilícitos relacionados à atuação de agentes públicos da CVM e de autoridades de alto escalão que teriam influenciado processos decisórios dentro da autarquia.
“Há indícios que configuram o dever legal de apuração de eventuais ilícitos relacionados à atuação funcional de agentes públicos ligados à Comissão de Valores Mobiliários, bem como de autoridades de alto escalão que teriam influenciado em processos decisórios na autarquia”, indicou o ministro.
Na decisão, Dino citou uma denúncia encaminhada à CVM em fevereiro de 2022, com informações sobre uma possível falta de liquidez do Grupo Master. O processo acabou arquivado pelo órgão sob a justificativa de falta de elementos para dar continuidade à apuração.
A denúncia apontava, entre outros pontos, inconsistências em demonstrações contábeis, possível manipulação das cotações de fundos abertos, reavaliação de ativos deteriorados mantidos em fundos fechados e utilização de recursos captados com cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para adquirir ativos de baixa liquidez.
Para Dino, o arquivamento indica fatos que ultrapassariam possíveis falhas operacionais ou deficiências regulatórias e justificariam uma investigação sobre eventual prática de ilícitos penais e administrativos.
A denúncia havia sido encaminhada à CVM pelo FGC, que recebeu as informações por meio de uma comunicação anônima. Entre os fatos relatados estava a suspeita de que o Master vendia ativos sem liquidez já considerando a possibilidade de que os pagamentos fossem posteriormente assumidos pelo FGC.
Segundo Dino, mais de R$ 3 bilhões, de aproximadamente R$ 5 bilhões captados com cobertura do FGC, estariam alocados em ativos sem liquidez ou de baixa qualidade.
O ministro também citou um relatório produzido pela Transparência Internacional – Brasil, segundo o qual a CVM não teria tomado providências de apuração antes de arquivar a denúncia.
A entidade apontou ainda que o processo foi submetido a um regime de sigilo que poderia impedir o acesso de outras unidades de supervisão ou fiscalização.
Dino também mencionou fatos relacionados à concessão de serviços funerários pelo Grupo Master na cidade de São Paulo.
Uma investigação administrativa chegou a ser aberta pela CVM para apurar possíveis irregularidades no fundo responsável pelo pagamento da concessão. O procedimento, porém, foi arquivado após a aprovação de um acordo de R$ 2,9 bilhões.
Na decisão, Dino afirmou que os elementos reunidos indicam a possível participação de pessoas sujeitas à jurisdição penal originária do STF, o que, segundo ele, reforça a necessidade de acompanhamento direto das investigações pelo tribunal.
Flávio Dino é relator de uma ação que discute questões relacionadas à atuação da CVM.
No início desta semana, Dino já havia determinado que a União faça, no prazo de 90 dias, uma avaliação técnica e a reapreciação das regras que regulamentam a CVM. A decisão apontou fragilidades na fiscalização do mercado de capitais e determinou a análise das normas que tratam, entre outros pontos, da rastreabilidade das operações e dos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro.
