A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe mudanças nas regras para aquisição, posse e porte de armas de fogo no Brasil. A proposta altera dispositivos do Estatuto do Desarmamento, elimina a exigência de declaração de efetiva necessidade e estabelece critérios objetivos para o exercício desses direitos.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Caveira (PL-PA), ao Projeto de Lei 1936/26, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA). A proposta ainda precisa passar por outras etapas de tramitação antes de se tornar lei.
Entre as principais mudanças, o projeto prevê que brasileiros com pelo menos 25 anos possam adquirir, possuir e portar armas de uso permitido, desde que atendam aos requisitos estabelecidos.
Os critérios incluem comprovação de idoneidade, aptidão psicológica, capacidade técnica, residência certa e ocupação lícita. A idoneidade deverá ser demonstrada por certidões negativas e pela ausência de inquérito ou processo criminal por crime doloso incompatível com o exercício do direito.
Uma das alterações previstas diz respeito ao Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf). Pelo texto aprovado, o documento poderá autorizar tanto a manutenção da arma na residência ou no local de trabalho quanto o porte durante o deslocamento fora desses locais.
No caso do local de trabalho, a autorização dependerá de o proprietário da arma ser titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa.
Atualmente, o certificado permite manter a arma na residência ou no local de trabalho, desde que o proprietário seja responsável legal pelo estabelecimento. O registro, por si só, não autoriza o porte fora desses ambientes.
O substitutivo também condiciona a eficácia das mudanças à aprovação em referendo popular.
O projeto prevê a integração tecnológica, em tempo real, entre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), do Exército.
A proposta também regulamenta o registro especial para caçadores de subsistência em áreas rurais. O texto assegura a possibilidade de registro de uma arma de tiro simples e alma lisa aos trabalhadores rurais que dependam da caça para alimentar a família.
A proposta estabelece disposições específicas para categorias profissionais e instituições, incluindo:
Segundo o relator, foram mantidas as obrigações relativas à guarda e ao armazenamento de armas, à atualização semestral das informações no Sinarm e à comunicação de extravio em até 24 horas.
O substitutivo também preserva regras específicas de controle das armas utilizadas por servidores que exercem funções de segurança no Judiciário e no Ministério Público.
O texto aprovado preserva dispositivos do Estatuto do Desarmamento relacionados à identificação de munições, à classificação de calibres, à destinação de armas apreendidas e ao Banco Nacional de Perfis Balísticos.
Para Delegado Caveira, retirar essas disposições prejudicaria o controle estatal sobre armamentos.
“A revogação representaria um severo retrocesso no controle e na inteligência estatal sobre armas de fogo”, avaliou o relator. “Paralisaria a máquina de segurança pública.”
Em seu parecer, Delegado Caveira argumentou que a legislação deve estabelecer critérios objetivos para o acesso às armas destinadas à defesa pessoal.
O parlamentar afirmou que o projeto busca afastar exigências consideradas subjetivas e burocráticas na concessão do direito à posse e ao porte.
“A segurança pública não pode ser compreendida de forma que anule a prerrogativa individual e natural de proteção da própria vida e da família, especialmente em um país com os desafios de criminalidade e de dimensões territoriais que caracterizam o Brasil”, declarou.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado Federal.
Para entrar em vigor, o projeto precisará ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional e cumprir as demais etapas legislativas previstas.
