A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou, nesta segunda-feira (10), uma série de resoluções e medidas preventivas que proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos nas plataformas iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas.
A decisão amplia a lista de plataformas que tiveram as restrições revogadas pela agência. Na última quinta-feira (6), a Anvisa já havia suspendido a proibição da comercialização e da propaganda de medicamentos na Shopee.
Apesar das revogações, a Anvisa destacou que as empresas continuam obrigadas a cumprir integralmente a regulamentação sanitária aplicável.
A agência também esclareceu que a decisão não representa uma autorização automática para a comercialização de produtos farmacêuticos nessas plataformas.
Em comunicado, a Anvisa explicou que a aplicação da Lei 15.357/2026 depende de uma regulamentação específica, que ainda deverá ser editada pela própria agência.
A legislação passou a permitir que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para realizar a logística e a entrega de medicamentos aos consumidores.
Segundo a Anvisa, portanto, a entrada em vigor da possibilidade prevista na lei está condicionada às regras que serão estabelecidas pela agência.
