terça-feira, 17 de novembro de 2026
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Acaba nesta sexta prazo para empresas escolherem modelo do Simples
Micro e pequenas empresas precisam regularizar pendências e avaliar as regras de tributação que entrarão em vigor em janeiro de 2027
30 de outubro de 2026 09:57
Redação
Inicialmente, o prazo terminaria em 30 de setembro (Foto: Arquivo)

Os micro e pequenos empresários têm até esta sexta-feira (30) para concluir procedimentos relacionados à escolha do regime tributário para 2027, em meio às mudanças promovidas pela reforma tributária. O prazo também termina para empresas regularizarem pendências que impediram o ingresso no Simples Nacional e para registrar a opção pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular.

As empresas que não formalizarem a escolha pelo regime regular continuarão recolhendo os dois tributos pela sistemática simplificada do Simples Nacional, com alíquotas variáveis conforme o tipo e o porte do negócio.

O Simples Nacional é um regime simplificado de tributação destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Com a implantação do novo sistema tributário, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou o calendário de opções, que anteriormente ocorria em janeiro.

Inicialmente, o prazo terminaria em 30 de setembro. Entretanto, após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o CGSN prorrogou a data para 15 de outubro.

A mudança foi regulamentada por resolução publicada no fim de setembro. As novas normas incorporaram ao regime simplificado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criados pela reforma tributária sobre o consumo.

As micro e pequenas empresas poderão desistir das opções realizadas entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. O período permite reverter a inclusão no Simples ou cancelar a escolha pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular a partir de 2027.

O que muda com o novo calendário tributário

As novas regras são direcionadas às empresas que ainda não optaram pelo Simples Nacional e desejam ingressar no regime a partir de janeiro de 2027.

Confira os principais prazos estabelecidos:

  • 1º de setembro a 15 de outubro de 2026: período para solicitar ingresso no Simples Nacional em 2027;
  • 1º de setembro a 30 de outubro de 2026: escolha do regime regular do IBS e da CBS para o primeiro semestre de 2027;
  • 30 de outubro de 2026: prazo final para regularizar pendências que impediram a opção pelo Simples Nacional;
  • 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: período para desistir das opções realizadas.

Outras datas permanecem inalteradas:

  • 1º de janeiro de 2027: início dos efeitos das opções;
  • 1º a 31 de março de 2027: nova oportunidade para escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, com validade para o segundo semestre.

A antecipação foi estabelecida durante a transição para o novo sistema tributário. O objetivo é proporcionar maior previsibilidade às empresas antes do início do ano-calendário.

Recolhimento do IBS e da CBS

Uma das principais mudanças permite que a empresa permaneça no Simples Nacional e, simultaneamente, escolha recolher o IBS e a CBS pelo regime regular.

Para o primeiro semestre de 2027, essa opção deveria ter sido registrada entre setembro e outubro de 2026, com validade de janeiro a junho.

As empresas que não fizeram a escolha permanecerão, durante os primeiros seis meses de 2027, com os dois tributos incluídos na sistemática do Simples Nacional.

Entretanto, a decisão poderá ser revista em março de 2027, com efeitos a partir do segundo semestre.

A possibilidade de recolhimento pelo regime regular pode ter impacto especialmente para empresas que vendem para outras pessoas jurídicas. Isso ocorre devido à possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários.

Por isso, a avaliação não deve considerar somente as alíquotas. Também é importante analisar:

  • Perfil dos clientes;
  • Cadeia de fornecedores;
  • Possibilidade de geração e aproveitamento de créditos;
  • Formação dos preços;
  • Impacto dos novos tributos no fluxo financeiro.

Empresas que já estão no Simples Nacional

As empresas que já integram o Simples Nacional, em regra, não precisam solicitar novamente a permanência no regime.

Mesmo assim, é recomendável verificar a situação fiscal para identificar possíveis pendências ou exclusões para 2027.

Quem permanecer no Simples e não desejar recolher o IBS e a CBS pelo regime regular também não precisará fazer uma nova opção.

Por outro lado, as empresas interessadas em retirar esses dois tributos da sistemática simplificada deverão formalizar a escolha dentro do prazo estabelecido.

Regras para abertura de empresas

Os negócios abertos entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão condições específicas.

Nesses casos, a opção pelo Simples Nacional realizada no momento da inscrição do CNPJ produzirá efeitos para o período restante de 2026 e para todo o ano de 2027.

A escolha pelo recolhimento do IBS e da CBS no regime regular também poderá ocorrer durante a abertura da empresa, com efeitos a partir de janeiro de 2027.

Caso o empresário não queira permanecer no Simples em 2027, poderá solicitar a exclusão por opção até o último dia de 2026.

Prazo para desistir da opção

A antecipação do calendário também estabeleceu uma possibilidade de cancelamento para as empresas que solicitaram ingresso no regime até 15 de outubro.

Nesse caso, o pedido poderá ser cancelado até 30 de novembro de 2026.

A desistência, porém, será irretratável. Isso significa que, após cancelar a solicitação, a empresa não poderá realizar uma nova opção com efeitos para 2027.

A antecipação também permite identificar possíveis pendências antes do início do próximo ano. Quando houver indeferimento por problemas passíveis de regularização, a empresa terá prazo para corrigir a situação.

Microempreendedor Individual tem calendário próprio

As alterações não modificam o calendário de opção pelo Simei, sistema destinado ao Microempreendedor Individual (MEI).

Para essa categoria, a escolha continua sendo realizada em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês.

Portanto, a antecipação do calendário para setembro não altera as regras específicas aplicáveis aos microempreendedores individuais.

Emissão da NFS-e nacional

Outra mudança anunciada pelo CGSN envolve a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional.

A obrigatoriedade para empresas optantes pelo Simples Nacional foi adiada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026.

A prorrogação busca oferecer mais tempo para que municípios e empresas realizem adaptações tecnológicas e operacionais.

Entre as providências recomendadas estão:

  • Testar a emissão das notas fiscais;
  • Verificar a integração com sistemas de gestão;
  • Conferir a parametrização dos dados fiscais;
  • Preparar os procedimentos internos antes do início da obrigatoriedade.

A regulamentação também modifica a prestação de informações fiscais e socioeconômicas.

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixará de ser apresentada separadamente. Os dados passarão a integrar o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D).

A entrega será anual, entre janeiro e março. A alteração faz parte da adaptação do Simples Nacional ao novo modelo tributário.

Planejamento tributário para 2027

Com diferentes decisões concentradas no calendário de transição, especialistas recomendam que empresários e contadores antecipem a análise tributária.

A escolha entre manter o IBS e a CBS no Simples ou recolher os tributos pelo regime regular pode produzir resultados diferentes. Os efeitos dependem do setor de atuação, dos fornecedores e do perfil dos clientes.

Por isso, antes de formalizar qualquer decisão, a recomendação é simular os dois cenários tributários.

Também é importante revisar os sistemas de gestão, preparar a emissão de notas fiscais e planejar o fluxo de caixa para 2027.

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