
Os micro e pequenos empresários têm até esta sexta-feira (30) para concluir procedimentos relacionados à escolha do regime tributário para 2027, em meio às mudanças promovidas pela reforma tributária. O prazo também termina para empresas regularizarem pendências que impediram o ingresso no Simples Nacional e para registrar a opção pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular.
As empresas que não formalizarem a escolha pelo regime regular continuarão recolhendo os dois tributos pela sistemática simplificada do Simples Nacional, com alíquotas variáveis conforme o tipo e o porte do negócio.
O Simples Nacional é um regime simplificado de tributação destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Com a implantação do novo sistema tributário, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou o calendário de opções, que anteriormente ocorria em janeiro.
Inicialmente, o prazo terminaria em 30 de setembro. Entretanto, após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o CGSN prorrogou a data para 15 de outubro.
A mudança foi regulamentada por resolução publicada no fim de setembro. As novas normas incorporaram ao regime simplificado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criados pela reforma tributária sobre o consumo.
As micro e pequenas empresas poderão desistir das opções realizadas entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. O período permite reverter a inclusão no Simples ou cancelar a escolha pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular a partir de 2027.
As novas regras são direcionadas às empresas que ainda não optaram pelo Simples Nacional e desejam ingressar no regime a partir de janeiro de 2027.
Confira os principais prazos estabelecidos:
Outras datas permanecem inalteradas:
A antecipação foi estabelecida durante a transição para o novo sistema tributário. O objetivo é proporcionar maior previsibilidade às empresas antes do início do ano-calendário.
Uma das principais mudanças permite que a empresa permaneça no Simples Nacional e, simultaneamente, escolha recolher o IBS e a CBS pelo regime regular.
Para o primeiro semestre de 2027, essa opção deveria ter sido registrada entre setembro e outubro de 2026, com validade de janeiro a junho.
As empresas que não fizeram a escolha permanecerão, durante os primeiros seis meses de 2027, com os dois tributos incluídos na sistemática do Simples Nacional.
Entretanto, a decisão poderá ser revista em março de 2027, com efeitos a partir do segundo semestre.
A possibilidade de recolhimento pelo regime regular pode ter impacto especialmente para empresas que vendem para outras pessoas jurídicas. Isso ocorre devido à possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários.
Por isso, a avaliação não deve considerar somente as alíquotas. Também é importante analisar:
As empresas que já integram o Simples Nacional, em regra, não precisam solicitar novamente a permanência no regime.
Mesmo assim, é recomendável verificar a situação fiscal para identificar possíveis pendências ou exclusões para 2027.
Quem permanecer no Simples e não desejar recolher o IBS e a CBS pelo regime regular também não precisará fazer uma nova opção.
Por outro lado, as empresas interessadas em retirar esses dois tributos da sistemática simplificada deverão formalizar a escolha dentro do prazo estabelecido.
Os negócios abertos entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão condições específicas.
Nesses casos, a opção pelo Simples Nacional realizada no momento da inscrição do CNPJ produzirá efeitos para o período restante de 2026 e para todo o ano de 2027.
A escolha pelo recolhimento do IBS e da CBS no regime regular também poderá ocorrer durante a abertura da empresa, com efeitos a partir de janeiro de 2027.
Caso o empresário não queira permanecer no Simples em 2027, poderá solicitar a exclusão por opção até o último dia de 2026.
A antecipação do calendário também estabeleceu uma possibilidade de cancelamento para as empresas que solicitaram ingresso no regime até 15 de outubro.
Nesse caso, o pedido poderá ser cancelado até 30 de novembro de 2026.
A desistência, porém, será irretratável. Isso significa que, após cancelar a solicitação, a empresa não poderá realizar uma nova opção com efeitos para 2027.
A antecipação também permite identificar possíveis pendências antes do início do próximo ano. Quando houver indeferimento por problemas passíveis de regularização, a empresa terá prazo para corrigir a situação.
As alterações não modificam o calendário de opção pelo Simei, sistema destinado ao Microempreendedor Individual (MEI).
Para essa categoria, a escolha continua sendo realizada em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês.
Portanto, a antecipação do calendário para setembro não altera as regras específicas aplicáveis aos microempreendedores individuais.
Outra mudança anunciada pelo CGSN envolve a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional.
A obrigatoriedade para empresas optantes pelo Simples Nacional foi adiada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026.
A prorrogação busca oferecer mais tempo para que municípios e empresas realizem adaptações tecnológicas e operacionais.
Entre as providências recomendadas estão:
A regulamentação também modifica a prestação de informações fiscais e socioeconômicas.
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixará de ser apresentada separadamente. Os dados passarão a integrar o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D).
A entrega será anual, entre janeiro e março. A alteração faz parte da adaptação do Simples Nacional ao novo modelo tributário.
Com diferentes decisões concentradas no calendário de transição, especialistas recomendam que empresários e contadores antecipem a análise tributária.
A escolha entre manter o IBS e a CBS no Simples ou recolher os tributos pelo regime regular pode produzir resultados diferentes. Os efeitos dependem do setor de atuação, dos fornecedores e do perfil dos clientes.
Por isso, antes de formalizar qualquer decisão, a recomendação é simular os dois cenários tributários.
Também é importante revisar os sistemas de gestão, preparar a emissão de notas fiscais e planejar o fluxo de caixa para 2027.